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← Araxá (MG)

norma nº 1188/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1188 / 1972
Date 1972-06-23
EmentaCRIA O SERVIÇO DE TURISMO
native_id4780

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.188
Cria o Serviço de Turismo
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado, na organização administrativa do Município, o Serviço de
Turismo, sob a supervisão do Gabinete e Secretaria da Prefeitura, que se regerá de acôrdo
com regulamentação a ser baixada através de ato executivo.
Art. 2º – Fica criado, no quadro de pessoal da Prefeitura, o cargo em comissão, de
Chefe do Serviço de Turismo, com os vencimentos anuais de Cr$ 6.552,00 (seis mil,
quinhentos e cincoenta e dois cruzeiros).
Art. 3º – Fica autorizada a abertura de crédito especial necessário ao cumprimento
do disposto nesta Lei.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 23 de junho de 1.972.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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