| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1188 / 1972 |
| Date | 1972-06-23 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO DE TURISMO |
| native_id | 4780 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.188 Cria o Serviço de Turismo A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criado, na organização administrativa do Município, o Serviço de Turismo, sob a supervisão do Gabinete e Secretaria da Prefeitura, que se regerá de acôrdo com regulamentação a ser baixada através de ato executivo. Art. 2º – Fica criado, no quadro de pessoal da Prefeitura, o cargo em comissão, de Chefe do Serviço de Turismo, com os vencimentos anuais de Cr$ 6.552,00 (seis mil, quinhentos e cincoenta e dois cruzeiros). Art. 3º – Fica autorizada a abertura de crédito especial necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 23 de junho de 1.972. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .