| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1185 / 1972 |
| Date | 1972-05-19 |
| Ementa | RATIFICA TÊRMO DE COMPROMISSO, AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.185 Ratifica Têrmo de Compromisso, autoriza a locação de imóvel e abre crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica ratificado em todo o seu teor o “Termo de Compromisso” firmado entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Grupo Executivo Estadual de Combate à Febre Aftosa, em Minas Gerais e que passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 2º – Para a instalação em Araxá da Sub-Área do Grupo Executivo, fica a Prefeitura autorizada a alugar um imóvel, por prazo indeterminado e destinado unicamente a atender o referido Grupo Executivo. Art. 3º – Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Prefeito autorizado a abrir o crédito especial necessário, mediante ato próprio. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de maio de 1.972. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .