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← Araxá (MG)

norma nº 1185/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1185 / 1972
Date 1972-05-19
EmentaRATIFICA TÊRMO DE COMPROMISSO, AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id4783

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.185
Ratifica Têrmo de Compromisso, autoriza a locação de imóvel e abre
crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica ratificado em todo o seu teor o “Termo de Compromisso” firmado
entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Grupo Executivo Estadual de Combate à Febre
Aftosa, em Minas Gerais e que passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 2º – Para a instalação em Araxá da Sub-Área do Grupo Executivo, fica a
Prefeitura autorizada a alugar um imóvel, por prazo indeterminado e destinado unicamente
a atender o referido Grupo Executivo.
Art. 3º – Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Prefeito autorizado
a abrir o crédito especial necessário, mediante ato próprio.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de maio de 1.972.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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