br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1184/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1184 / 1972
Date 1972-05-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR FIANÇA E A VINCULAR PARCELAS DA RECEITA MUNICIPAL A EMPRÉSTIMOS A SEREM CONTRAÍDOS PELA COMPANHIA MINEIRA DE ÁGUAS E ESGOTOS – COMAG -, COM O BRANDO DE CRÉDITO REAIS DE MINAS GERAIS, S.A., BEM COMO A PARTICIPAR E ASSINAR CONTRATOS, TÊRMOS E CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4784

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.184
Autoriza o Poder Executivo a prestar fiança e a vincular parcelas da
receita Municipal a empréstimos a serem contraídos pela Companhia
Mineira de Águas e Esgotos – COMAG -, com o Brando de Crédito
Reais de Minas Gerais, S.A., bem como a participar e assinar
contratos, têrmos e convênios, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Araxá autorizado a conceder fiança da
Prefeitura e outras garantias nos empréstimos a serem contraídos pela Companhia Mineira
de Águas e Esgotos – COMAG – destinados à execução de obras do sistema de
abastecimento de água e esgoto no Município.
Parágrafo Único – As garantias serão concedidas ao Banco de Crédito Real de
Minas Gerais, S.A., como Agente Financeiro do Banco Nacional de Habitação (BNH) e como
Órgão Gestor e Agente Financeiro do Fundo de Financiamento par Água e Esgoto do Estado
de Minas Gerais – FAE-MG.
Art. 2º – Como garantia subsidiária poderão ser outorgados, ao Banco de Crédito
Real de Minas Gerais, S.A., poderes irrevogáveis e irretratáveis para levantar junto aos
órgãos do Governo Federal e Bancos, as parcelas do Fundo de Participação dos Municípios,
bem como junto aos Órgãos do Governo Estadual e Bancos, iguais poderes para levantar
as parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias que couberem ao Município, ou
outros que venham a substituir aqueles tributos e poderes, ainda, para levantar junto aos
órgãos do Poder Municipal de Bancos, os recursos provenientes de imposto municipais,
assim como saldo de depósitos bancários suficientes para responder pelos débitos
corrigidos e demias encargos contratuais.
Parágrafo Único – Os poderes previstos neste artigo só poderão ser usados pelo
Bando de Crédito Real de Minas Gerais, S.A., na hipótese da Companhia Mineira de Águas e
Esgotos – COMAG – ou o Governo do Município, não terem efetuado, nas épocas próprias, o
pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo.
Art. 3º – O Poder Executivo poderá participar e assinar contratos, termos e
convênios que possibilitem a execução da presente Lei.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de maio de 1.972.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →