| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 1972 |
| Date | 1972-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR FIANÇA E A VINCULAR PARCELAS DA RECEITA MUNICIPAL A EMPRÉSTIMOS A SEREM CONTRAÍDOS PELA COMPANHIA MINEIRA DE ÁGUAS E ESGOTOS – COMAG -, COM O BRANDO DE CRÉDITO REAIS DE MINAS GERAIS, S.A., BEM COMO A PARTICIPAR E ASSINAR CONTRATOS, TÊRMOS E CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.184 Autoriza o Poder Executivo a prestar fiança e a vincular parcelas da receita Municipal a empréstimos a serem contraídos pela Companhia Mineira de Águas e Esgotos – COMAG -, com o Brando de Crédito Reais de Minas Gerais, S.A., bem como a participar e assinar contratos, têrmos e convênios, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Araxá autorizado a conceder fiança da Prefeitura e outras garantias nos empréstimos a serem contraídos pela Companhia Mineira de Águas e Esgotos – COMAG – destinados à execução de obras do sistema de abastecimento de água e esgoto no Município. Parágrafo Único – As garantias serão concedidas ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais, S.A., como Agente Financeiro do Banco Nacional de Habitação (BNH) e como Órgão Gestor e Agente Financeiro do Fundo de Financiamento par Água e Esgoto do Estado de Minas Gerais – FAE-MG. Art. 2º – Como garantia subsidiária poderão ser outorgados, ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais, S.A., poderes irrevogáveis e irretratáveis para levantar junto aos órgãos do Governo Federal e Bancos, as parcelas do Fundo de Participação dos Municípios, bem como junto aos Órgãos do Governo Estadual e Bancos, iguais poderes para levantar as parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias que couberem ao Município, ou outros que venham a substituir aqueles tributos e poderes, ainda, para levantar junto aos órgãos do Poder Municipal de Bancos, os recursos provenientes de imposto municipais, assim como saldo de depósitos bancários suficientes para responder pelos débitos corrigidos e demias encargos contratuais. Parágrafo Único – Os poderes previstos neste artigo só poderão ser usados pelo Bando de Crédito Real de Minas Gerais, S.A., na hipótese da Companhia Mineira de Águas e Esgotos – COMAG – ou o Governo do Município, não terem efetuado, nas épocas próprias, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo. Art. 3º – O Poder Executivo poderá participar e assinar contratos, termos e convênios que possibilitem a execução da presente Lei. Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de maio de 1.972. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .