| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1183 / 1972 |
| Date | 1972-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E CONTRIBUIÇÃO. |
| native_id | 4785 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.183 Autoriza a assinatura de convênio e contribuição. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Govêrno do Município autorizado a firmar com a Associação de Crédito e Assistência Rural – ACAR -, convênio para a manutenção de um escritório nesta cidade, nos moldes da Minuta apensa que fica fazendo parte desta Lei. Art. 2º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contribuir financeiramente, com uma importância nunca inferior a 3% - (três por cento) de sua cota do Fundo de Participação nas despesas provenientes da execução do programa de extensão rural no Município, através daquela entidade. Art. 3º – As despesas com a execução do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, podendo serem suplementadas, se necessário, através de ato executivo. Art. 4º – Fica desde já ratificada a assinatura do convênio a que se refere o artigo primeiro desta Lei, desde que firmado segundo as suas disposições. Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de maio de 1.972. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .