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← Araxá (MG)

norma nº 1183/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1183 / 1972
Date 1972-05-19
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E CONTRIBUIÇÃO.
native_id4785

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.183
Autoriza a assinatura de convênio e contribuição.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Govêrno do Município autorizado a firmar com a Associação de
Crédito e Assistência Rural – ACAR -, convênio para a manutenção de um escritório nesta
cidade, nos moldes da Minuta apensa que fica fazendo parte desta Lei.
Art. 2º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contribuir financeiramente, com
uma importância nunca inferior a 3% - (três por cento) de sua cota do Fundo de
Participação nas despesas provenientes da execução do programa de extensão rural no
Município, através daquela entidade.
Art. 3º – As despesas com a execução do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento, podendo serem suplementadas, se necessário, através de
ato executivo.
Art. 4º – Fica desde já ratificada a assinatura do convênio a que se refere o artigo
primeiro desta Lei, desde que firmado segundo as suas disposições.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de maio de 1.972.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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