| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1180 / 1972 |
| Date | 1972-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO. |
| native_id | 4788 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.180 Dispõe sobre o serviço de pavimentação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar os serviços de pavimentação, meio-fios e sargetas na cidade, através de concorrência pública ou administrativa. Art. 2º – Serão beneficiadas com as obras a que se refere o artigo anterior, preferencialmente, as vias públicas que apresentarem as seguintes condições: a) Já possuam rede de água e esgotos em perfeitas condições; b) Sejam vias naturais de escoamento de águas pluviais; c) Representem condições de trânsito fácil para núcleos habitacionais, colégios, escolas e outros aglomeramentos de população; d) Apresentem sinais possíveis de erosão, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres; e) Possibilitem, depois de beneficiadas, o desenvolvimento habitacional na cidade. Art. 3º – O Prefeito, através de ato executivo, estabelecerá as vias públicas a serem beneficiadas e o tipo de pavimentação a ser executada, de acordo com os respectivos projetos. Parágrafo Único – A pavimentação asfáltica somente será aplicada em vias públicas que possuirem serviços completos e defintivos de infra-estrutura. Art. 4º – As despesas com a execução do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 5º – O produto da arrecadação da contribuição de melhoria proveniente das áreas beneficiadas com os serviços de urbanização a que se refere esta Lei, passará a constituir fundo especial, destinado unicamente aos custeio das obras nas áreas subsequentes, de modo a assegurar os recursos necessários à continuidade dos melhoramentos. Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de maio de 1.972. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .