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← Araxá (MG)

norma nº 1180/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1180 / 1972
Date 1972-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO.
native_id4788

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.180
Dispõe sobre o serviço de pavimentação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decretou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar os serviços de
pavimentação, meio-fios e sargetas na cidade, através de concorrência pública ou
administrativa.
Art. 2º – Serão beneficiadas com as obras a que se refere o artigo anterior,
preferencialmente, as vias públicas que apresentarem as seguintes condições:
a) Já possuam rede de água e esgotos em perfeitas condições;
b) Sejam vias naturais de escoamento de águas pluviais;
c) Representem condições de trânsito fácil para núcleos habitacionais, colégios,
escolas e outros aglomeramentos de população;
d) Apresentem sinais possíveis de erosão, prejudicando o tráfego de veículos e
pedestres;
e) Possibilitem, depois de beneficiadas, o desenvolvimento habitacional na cidade.
Art. 3º – O Prefeito, através de ato executivo, estabelecerá as vias públicas a
serem beneficiadas e o tipo de pavimentação a ser executada, de acordo com os
respectivos projetos.
Parágrafo Único – A pavimentação asfáltica somente será aplicada em vias
públicas que possuirem serviços completos e defintivos de infra-estrutura.
Art. 4º – As despesas com a execução do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º – O produto da arrecadação da contribuição de melhoria proveniente das
áreas beneficiadas com os serviços de urbanização a que se refere esta Lei, passará a
constituir fundo especial, destinado unicamente aos custeio das obras nas áreas
subsequentes, de modo a assegurar os recursos necessários à continuidade dos
melhoramentos.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de maio de 1.972.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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