| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 1972 |
| Date | 1972-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 4789 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.179 Autoriza a abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário para atender às despesas com o pagamento das contribuições do Município para o PROGAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, a partir de julho de 1971, nos termos da Lei nº 1.146, de 20/9/1971. Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de maio de 1.972. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .