| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1176 / 1972 |
| Date | 1972-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES. |
| native_id | 4792 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.176 Autoriza a venda de ações. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar através da BOLSA DE VALORES, de acordo com a legislação em vigor, as ações de propriedade deste Município, incorporadas ou ão ao Patrimônio Municipal. Art. 2º – O resultante da alienação autorizada no artigo anterior, constituirá, Receita de Capital do exercício em que se efetivar e será incorporada ao Patrimônio. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 16 de fevereiro de 1.972. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .