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← Araxá (MG)

norma nº 1176/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1176 / 1972
Date 1972-02-16
EmentaAUTORIZA A VENDA DE AÇÕES.
native_id4792

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.176
Autoriza a venda de ações.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar através da BOLSA DE
VALORES, de acordo com a legislação em vigor, as ações de propriedade deste Município,
incorporadas ou ão ao Patrimônio Municipal.
Art. 2º – O resultante da alienação autorizada no artigo anterior, constituirá,
Receita de Capital do exercício em que se efetivar e será incorporada ao Patrimônio.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 16 de fevereiro de 1.972.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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