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← Araxá (MG)

norma nº 1175/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1175 / 1972
Date 1972-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4793

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.175
Dispõe sobre doação de imóvel e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decretou e eu, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doação ao Estado de
Minas Gerais, de uma área de terreno medindo 25.000 m² – vinte e cinco mil metros
quadrados -, situada no Bairro Santo Antônio, nesta cidade, para a construção do Ginásio
Polivalente, nos têrmos do convênio firmado com o Programa de Expansão e Melhoria do
Ensino Médio – PREMEM-MG.
Parágrafo Único – O terreno a que se refere o artigo acima será desmembrado da
área desapropriada pelos Decretos nº 206 e 208 de 14 de janeiro de 1972.
Art. 2º – Para atender ao pagamento das despesas com a execução desta Lei, fica
o Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário mediante ato próprio.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 31 de janeiro de 1972.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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