| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1175 / 1972 |
| Date | 1972-01-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4793 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.175 Dispõe sobre doação de imóvel e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decretou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doação ao Estado de Minas Gerais, de uma área de terreno medindo 25.000 m² – vinte e cinco mil metros quadrados -, situada no Bairro Santo Antônio, nesta cidade, para a construção do Ginásio Polivalente, nos têrmos do convênio firmado com o Programa de Expansão e Melhoria do Ensino Médio – PREMEM-MG. Parágrafo Único – O terreno a que se refere o artigo acima será desmembrado da área desapropriada pelos Decretos nº 206 e 208 de 14 de janeiro de 1972. Art. 2º – Para atender ao pagamento das despesas com a execução desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário mediante ato próprio. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 31 de janeiro de 1972. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .