| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1174 / 1972 |
| Date | 1972-01-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.174 Dispõe sobre pagamento de indenizações por desapropriação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decretou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a promover o pagamento das indenizações devidas pela desapropriação de área de terrenos urbanos, efetuada atrtavés dos decretos nº 206 e 208 de 14 de janeiro de 1972. Parágrafo Único – Em cumprimento do disposto neste artigo, poderá o Poder Executivo baixar os atos que se fizerem necessários, ficando, ainda, autorizado a: I. Promover o ajuste amigável do valor da indenização que couber a cada desapropriado, efeutando o seu pagamento através de moeda corrente do país, ou propor o seu parcelamento; II. A concordar com os desapropriados que assim preferirem, através de compromisso escrito o pagamento da respectiva indenização por meio de outra casa e/ou terreno; III. A construir, por meio de concorrência pública ou por administração, casas populares a serem entregues aos desapropriados que aceitarem o recebimento do valor da indenização pelo sitema a que se refere o ítem anterior; IV. Adquirir uma área de terreno medindo aproximadamente 4.800 m² – quatro mil e oitocentos metros quadrados -, situada no Bairro Santo Antônio, nesta cidade, de propriedade do Sr. Euclides Teixeira Vale, destinado à construção das casas, podendo dispender, nessa aquisição, até a importância de Cr$ 12.000,00 – doze mil cruzeiros -; V. Outorgar aos desapropriados, a respectiva escritura de posse e domínio dos terrenos e casas que forem construídos, como pagamento da indenização pela área desapropriada. Art. 2º – Poderá o Executivo tomar as medidas judiciais que se fizerem necessárias para a emissão de posse provisória das áreas que, por qualquer motivo, não puderem ser indenizadas amigavelmente. Art. 3º – Para atender ao pagamento de todas as despesas com a execução do disposto nesta Lei, poderá o Executivo abrir, por meio de ato próprio, o crédito especial necessário. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 31 de janeiro de 1972. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .