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norma nº 1174/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1174 / 1972
Date 1972-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.174
Dispõe sobre pagamento de indenizações por desapropriação e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decretou e eu, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a promover o pagamento das
indenizações devidas pela desapropriação de área de terrenos urbanos, efetuada atrtavés
dos decretos nº 206 e 208 de 14 de janeiro de 1972.
Parágrafo Único – Em cumprimento do disposto neste artigo, poderá o Poder
Executivo baixar os atos que se fizerem necessários, ficando, ainda, autorizado a:
I. Promover o ajuste amigável do valor da indenização que couber a cada
desapropriado, efeutando o seu pagamento através de moeda corrente do país, ou
propor o seu parcelamento;
II. A concordar com os desapropriados que assim preferirem, através de compromisso
escrito o pagamento da respectiva indenização por meio de outra casa e/ou
terreno;
III. A construir, por meio de concorrência pública ou por administração, casas
populares a serem entregues aos desapropriados que aceitarem o recebimento do
valor da indenização pelo sitema a que se refere o ítem anterior;
IV. Adquirir uma área de terreno medindo aproximadamente 4.800 m² – quatro mil e
oitocentos metros quadrados -, situada no Bairro Santo Antônio, nesta cidade, de
propriedade do Sr. Euclides Teixeira Vale, destinado à construção das casas,
podendo dispender, nessa aquisição, até a importância de Cr$ 12.000,00 – doze mil
cruzeiros -;
V. Outorgar aos desapropriados, a respectiva escritura de posse e domínio dos
terrenos e casas que forem construídos, como pagamento da indenização pela área
desapropriada.
Art. 2º – Poderá o Executivo tomar as medidas judiciais que se fizerem necessárias
para a emissão de posse provisória das áreas que, por qualquer motivo, não puderem ser
indenizadas amigavelmente.
Art. 3º – Para atender ao pagamento de todas as despesas com a execução do
disposto nesta Lei, poderá o Executivo abrir, por meio de ato próprio, o crédito especial
necessário.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 31 de janeiro de 1972.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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