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← Araxá (MG)

norma nº 1173/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1173 / 1971
Date 1971-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE.
native_id4795

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.173
Dispõe sobre a cobrança de Taxa de Expediente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A Taxa de Expediente, criada pela Lei nº 1025, - de 18/10/1967, a partir de
1º de janeiro de 1972, será cobrada e exigida à razão de Cr$ 1,50 (um cruzeiro e cincoenta
centavos) em cada conhecimento de arrecadação expedido.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 27 de dezembro de 1971.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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