| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1173 / 1971 |
| Date | 1971-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE. |
| native_id | 4795 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.173 Dispõe sobre a cobrança de Taxa de Expediente. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A Taxa de Expediente, criada pela Lei nº 1025, - de 18/10/1967, a partir de 1º de janeiro de 1972, será cobrada e exigida à razão de Cr$ 1,50 (um cruzeiro e cincoenta centavos) em cada conhecimento de arrecadação expedido. Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 27 de dezembro de 1971. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .