br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1172/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1172 / 1971
Date 1971-12-27
EmentaALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
native_id4796

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.172
Altera dispositivo do Código Tributário Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A partir de 1º de janeiro de 1972, o artigo 81 da Lei nº 976, de 7/12/1966,
que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81 – A Taxa de fornecimento de água será cobrada mensalmente, de acordo
com a Tabela abaixo:
TAXA MENSAL
a) Imóveis situados em ruas pavimentadas – Cr$ 7,00;
b) Imóveis situados em ruas não pavimentadas – Cr$ 5,00;
c) Postos de lavagem de veículos, além da taxa cabível, mais Cr$ 20,00 por elevador;
d) Lavanderias, fábricas de bebidas, bares, restaurantes, além da taxa cabível, mas
Cr$ 10,00;
e) Hotéis, pensões de 1ª categoria e hospitais, além da taxa cabível, mais Cr$ 1,00 por
quarto ou apartamento;
f) Hotéis e pensões de 2ª categoria, além da taxa cabível, mais cr$ 0,50 por quarto ou
apartamento;
g) Estabelecimentos de ensino com internato, além da taxa cabível, mais Cr$ 1,00 por
quarto.”
Art. 2º – Ficam revogadas todas as isenções concedidas por atos legislativos ou
administrativos relativamente ao fornecimento de água, continuando em vigor unicamente
as isenções previstas e fixadas pelo artigo 84 da Lei 976, de 7/12/1966.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 27 de dezembro de 1971.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →