| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1172 / 1971 |
| Date | 1971-12-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
| native_id | 4796 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.172 Altera dispositivo do Código Tributário Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A partir de 1º de janeiro de 1972, o artigo 81 da Lei nº 976, de 7/12/1966, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 81 – A Taxa de fornecimento de água será cobrada mensalmente, de acordo com a Tabela abaixo: TAXA MENSAL a) Imóveis situados em ruas pavimentadas – Cr$ 7,00; b) Imóveis situados em ruas não pavimentadas – Cr$ 5,00; c) Postos de lavagem de veículos, além da taxa cabível, mais Cr$ 20,00 por elevador; d) Lavanderias, fábricas de bebidas, bares, restaurantes, além da taxa cabível, mas Cr$ 10,00; e) Hotéis, pensões de 1ª categoria e hospitais, além da taxa cabível, mais Cr$ 1,00 por quarto ou apartamento; f) Hotéis e pensões de 2ª categoria, além da taxa cabível, mais cr$ 0,50 por quarto ou apartamento; g) Estabelecimentos de ensino com internato, além da taxa cabível, mais Cr$ 1,00 por quarto.” Art. 2º – Ficam revogadas todas as isenções concedidas por atos legislativos ou administrativos relativamente ao fornecimento de água, continuando em vigor unicamente as isenções previstas e fixadas pelo artigo 84 da Lei 976, de 7/12/1966. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 27 de dezembro de 1971. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .