br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1171/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1171 / 1971
Date 1971-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO.
native_id4797

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.171
Dispõe sobre a cobrança da Tarifa de Esgoto.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A partir de 1º de janeiro de 1972, a tarifa dos serviços de esgotos
sanitários, a que se refere o TÍTULO VII, do Código Tributário Municipal aprovado pela Lei
nº 976, de 7/12/14966, será cobrada de acordo com a seguinte Tabela:
a) Imóvel com ocupação única – Cr$ 20,00 anuais
b) Imóvel com mais de uma ocupação utilizando a mesma ligação, acréscimo de 50%
sobre a Tabela
c) Prédios comerciais, fabris, hotéis, pensões, hospitais e colégios ou outros que se
assemelham, pagarão a tarifa da Tabela com acréscimo de 15% para cada quarto,
comodo ou dependência, desde que utilizem uma só ligação.
Parágrafo Único – A Prefeitura poderá exigir dos proprietários de imóveis com
mais de uma ocupação, a instalação de ligações independentes para cada uma delas.
Art. 2º – São isentas datarifa de esgoto, desde que instalados em prédios próprios:
a) As repartições federais, estaduais e municipais;
b) Os estabelecimentos de ensino exclusivamente gratuitos;
c) Os estabelecimentos de caridade;
d) Os templos de qualquer culto.
Art. 3º – A arrecadação da tarifa de esgotos será efetuada juntamente com os
impostos predial e territorial urbano.
Art. 4º – A tarifa de esgotos é devida por todos os imóveis cuja frente é servida por
rede mesmo aqueles que dela não se sirvam.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, principalmente os artigos 85 e
87 e parágrafos da Lei nº 976, de 7/12/66.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 27 de dezembro de 1971.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →