| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1171 / 1971 |
| Date | 1971-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. |
| native_id | 4797 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.171 Dispõe sobre a cobrança da Tarifa de Esgoto. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A partir de 1º de janeiro de 1972, a tarifa dos serviços de esgotos sanitários, a que se refere o TÍTULO VII, do Código Tributário Municipal aprovado pela Lei nº 976, de 7/12/14966, será cobrada de acordo com a seguinte Tabela: a) Imóvel com ocupação única – Cr$ 20,00 anuais b) Imóvel com mais de uma ocupação utilizando a mesma ligação, acréscimo de 50% sobre a Tabela c) Prédios comerciais, fabris, hotéis, pensões, hospitais e colégios ou outros que se assemelham, pagarão a tarifa da Tabela com acréscimo de 15% para cada quarto, comodo ou dependência, desde que utilizem uma só ligação. Parágrafo Único – A Prefeitura poderá exigir dos proprietários de imóveis com mais de uma ocupação, a instalação de ligações independentes para cada uma delas. Art. 2º – São isentas datarifa de esgoto, desde que instalados em prédios próprios: a) As repartições federais, estaduais e municipais; b) Os estabelecimentos de ensino exclusivamente gratuitos; c) Os estabelecimentos de caridade; d) Os templos de qualquer culto. Art. 3º – A arrecadação da tarifa de esgotos será efetuada juntamente com os impostos predial e territorial urbano. Art. 4º – A tarifa de esgotos é devida por todos os imóveis cuja frente é servida por rede mesmo aqueles que dela não se sirvam. Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, principalmente os artigos 85 e 87 e parágrafos da Lei nº 976, de 7/12/66. Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 27 de dezembro de 1971. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .