| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1170 / 1971 |
| Date | 1971-12-27 |
| Ementa | FIXA AS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO. |
| native_id | 4798 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.170 Fixa as tarifas dos serviços de cemitério. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – As tarifas dos serviços dos cemitérios municipais, a que se refere o artigo 208, da Lei 976, de 7/12/1966, serão cobradas de acordo com as seguintes Tabelas, a partir de 1º de janeiro de 1972: TABELA I I – Alvarás: 1- Construção e reforma de túmulos – Cr$ 12,00 2- Colocação de cruzes, emblemas e palacas – Cr$ 6,00 3- Construção de carneiros – Cr$ 6,00 4- Construção de canteiros – Cr$ 6,00 II – Aprovação de Projetos: Tarifa cobrada no ato da expedição de licenças: 1- Túmulos de alvenaria ou cimento – Cr$ 10,00 2- Túmulos de mármore, alabastro ou semelhantes – Cr$ 40,00 III – Sepultamentos: 1- Em sepultura geral – Cr$ 10,00 2- Em carneiro perpétuo – Cr$ 30,00 3 – Sepultamento em carneiros construídos pela Prefeitura – Cr$ 150,00 IV – Excesso de Tempo, Além do Prazo Regulamentar, pela Utilização da Sepultura Por ano – Cr$ 100,00 V – Exumação ou remoção – Cr$ 50,00 VI – Nicho em Columbário para Ossada Exumada – Cr$ 50,00 TABELA II I – Concessão de Sepulturas Perpétuas 1- Em avenidas – Cr$ 1.000,00 2- Em ruas principais – Cr$ 600,00 3- No interior de quadras – Cr$ 300,00 Parágrafo Único – Para concessão de sepulturas perpétuas no Cemitério São João Batista, será concedido um desconto de 20%. II – Concessão de Sepulturas Temporárias – Cr$ 100,00 Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 27 de dezembro de 1971 JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .