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← Araxá (MG)

norma nº 1169/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1169 / 1971
Date 1971-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE AS TARIFAS DO MATADOURO MUNICIPAL.
native_id4799

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.169
Dispõe sobre as tarifas do Matadouro Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A partir de 1º de janeiro de 1972, as tarifas dos serviços prestados pelo
Matadouro Municipal, a que se refere o artigo 213, da Lei nº 976, de 7/12/1966, modificado
pelo artigo 1º da Lei 983, de 19/1/1967, passarão a ser de acordo com a seguinte Tabela:
1. Abate de gado bovino, limpeza e entrega – Cr$ 15,00 p/ cabeça;
2. Abate de gado suino, limpeza e entrega – Cr$ 10,00 p/ cabeça;
3. Abate de animais de pequeno porte, c/ limpeza – Cr$ 7,00 p/ cabeça;
4. Abate de animais em estabelecimentos particulares, quando autorizados pela
Prefeitura, sofrerá um desconto de 50% sobre a Tabela.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 27 de dezembro de 1971
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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