| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1169 / 1971 |
| Date | 1971-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS TARIFAS DO MATADOURO MUNICIPAL. |
| native_id | 4799 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.169 Dispõe sobre as tarifas do Matadouro Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A partir de 1º de janeiro de 1972, as tarifas dos serviços prestados pelo Matadouro Municipal, a que se refere o artigo 213, da Lei nº 976, de 7/12/1966, modificado pelo artigo 1º da Lei 983, de 19/1/1967, passarão a ser de acordo com a seguinte Tabela: 1. Abate de gado bovino, limpeza e entrega – Cr$ 15,00 p/ cabeça; 2. Abate de gado suino, limpeza e entrega – Cr$ 10,00 p/ cabeça; 3. Abate de animais de pequeno porte, c/ limpeza – Cr$ 7,00 p/ cabeça; 4. Abate de animais em estabelecimentos particulares, quando autorizados pela Prefeitura, sofrerá um desconto de 50% sobre a Tabela. Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 27 de dezembro de 1971 JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .