| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4753 / 2005 |
| Date | 2005-10-05 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 3889, DE 06 DE JUNHO DE 2001, QUE INSTITUI O CENTRO DE ATENDIMENTO AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.753 - DE 05 DE OUTUBRO DE 2005 Altera dispositivo à lei municipal nº 3.889, de 06 de junho de 2001, que institui o Centro de Atendimento ao Servidor Público Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o art. 4º, da lei Municipal nº 3.889, de 06 de junho de 2001, que doravante passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4°. O Centro de Atendimento ao Servidor Público Municipal – CAS, passa, a partir de 01 de setembro de 2005, a fazer parte da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo único. O Centro de Atendimento Público Municipal – CAS, manterá estrutura contábil e financeira independente da Secretaria Municipal de Saúde, ficando mantida a vinculação anterior para efeitos contábeis e financeiros”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .