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norma nº 4753/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4753 / 2005
Date 2005-10-05
EmentaALTERA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 3889, DE 06 DE JUNHO DE 2001, QUE INSTITUI O CENTRO DE ATENDIMENTO AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.753 - DE 05 DE OUTUBRO DE 2005
Altera dispositivo à lei municipal nº 3.889, de 06 de junho de 2001, que
institui o Centro de Atendimento ao Servidor Público Municipal, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 4º, da lei Municipal nº 3.889, de 06 de junho de 2001, que
doravante passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4°. O Centro de Atendimento ao Servidor Público Municipal – CAS, passa, a
partir de 01 de setembro de 2005, a fazer parte da estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O Centro de Atendimento Público Municipal – CAS, manterá
estrutura contábil e financeira independente da Secretaria Municipal de Saúde, ficando
mantida a vinculação anterior para efeitos contábeis e financeiros”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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