| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1168 / 1971 |
| Date | 1971-12-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.168 Altera dispositivos do Código Tributário Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A partir de 1º de janeiro de 1972, o Titulo VIII e respectivos itens, constantes da Lei nº 976, de 7/12/1966, que aprovou o Código Tributário Municipal, passará a vigorar com a seguinte redação: “TÍTULO VIII DA TAXA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 89 – A taxa de conservação e limpeza de vias públicas recai sobre todos os imóveis que, tendo frente ou entrada para logradouros públicos da cidade, sejam ou venham a ser beneficiados com os serviços de conservação e limpeza das ruas, praças e outras vias públicas. § 1º – A taxa de que trata este artigo abrangerá os serviços de capina e limpeza de vias públicas, coleta e remoção de lixo, escórias e resíduos domiciliares e será cobrada de acordo com a seguinte tabela: a) Imóveis situados em ruas pavimentadas – Cr$ 30,00 p/ ano. b) Imóveis situados em ruas não pavimentadas – Cr$ 15,00 p/ ano. § 2º – Os terrenos vagos pagarão as taxas da Tabela com o abatimento de 50%. Art. 90 – O lançamento e arrecadação da taxa serão feitos juntamente com os dos impostos predial e territorial urbano. Art. 91 – Os prédios de economia mixta e aqueles com mais de uma ocupação pagarão uma taxa para cada utilização. Art. 92 – As indústrias e determinados ramos de comércio ficarão sujeitos ao regime de remoção especial, assim considerado aquele que exceder as quantidades padrões fixada pela Prefeitura, caso em que a taxa será cobrada de acordo com o custo do serviço. CAPÍTULO II DAS ISENÇÕES Art. 93 – São isentos da taxa de que trata este Título: a) Os prédios pertencentes às repartições públicas federais, estaduais e municipais; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS b) Os estabelecimentos de ensino exclusivamente gratuito; c) Os estabelecimentos de caridade; d) Os templos de qualquer religião. Art. 2º – Ficam revogados os dispositivos da Lei 976, de 7/12/1966, modificados por esta Lei, bem como tôdas as disposições que a contrariem. Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 27 de dezembro de 1971 JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .