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norma nº 1168/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1168 / 1971
Date 1971-12-27
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
native_id4800

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.168
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A partir de 1º de janeiro de 1972, o Titulo VIII e respectivos itens,
constantes da Lei nº 976, de 7/12/1966, que aprovou o Código Tributário Municipal, passará
a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO VIII
DA TAXA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 89 – A taxa de conservação e limpeza de vias públicas recai sobre todos os
imóveis que, tendo frente ou entrada para logradouros públicos da cidade, sejam ou
venham a ser beneficiados com os serviços de conservação e limpeza das ruas, praças e
outras vias públicas.
§ 1º – A taxa de que trata este artigo abrangerá os serviços de capina e limpeza de
vias públicas, coleta e remoção de lixo, escórias e resíduos domiciliares e será cobrada de
acordo com a seguinte tabela:
a) Imóveis situados em ruas pavimentadas – Cr$ 30,00 p/ ano.
b) Imóveis situados em ruas não pavimentadas – Cr$ 15,00 p/ ano.
§ 2º – Os terrenos vagos pagarão as taxas da Tabela com o abatimento de 50%.
Art. 90 – O lançamento e arrecadação da taxa serão feitos juntamente com os dos
impostos predial e territorial urbano.
Art. 91 – Os prédios de economia mixta e aqueles com mais de uma ocupação
pagarão uma taxa para cada utilização.
Art. 92 – As indústrias e determinados ramos de comércio ficarão sujeitos ao
regime de remoção especial, assim considerado aquele que exceder as quantidades
padrões fixada pela Prefeitura, caso em que a taxa será cobrada de acordo com o custo do
serviço.
CAPÍTULO II
DAS ISENÇÕES
Art. 93 – São isentos da taxa de que trata este Título:
a) Os prédios pertencentes às repartições públicas federais, estaduais e municipais;
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
b) Os estabelecimentos de ensino exclusivamente gratuito;
c) Os estabelecimentos de caridade;
d) Os templos de qualquer religião.
Art. 2º – Ficam revogados os dispositivos da Lei 976, de 7/12/1966, modificados
por esta Lei, bem como tôdas as disposições que a contrariem.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 27 de dezembro de 1971
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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