| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1167 / 1971 |
| Date | 1971-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. |
| native_id | 4801 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.167 Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A partir de 1º de janeiro de 1972, o lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria a que se refere o Título XXV, artigo 224 a 236 do Código Tributário Municipal aprovado pela Lei nº 976 de 7/12/1966, passarã a ser regulados pelos dispositivos do Decreto-Lei Federal nº 195, de 24 de fevereiro de 1967, na parte que se aplicar ao campo tributário do município. Art. 2º – Passa a fazer parte integrante do sistema tributário do município de Araxá todos os dispositivos aplicáveis do Decreto-Lei Federal nº 195, de 24/2/1967. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 27 de dezembro de 1971 JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .