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← Araxá (MG)

norma nº 1167/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1167 / 1971
Date 1971-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
native_id4801

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.167
Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A partir de 1º de janeiro de 1972, o lançamento e cobrança da
Contribuição de Melhoria a que se refere o Título XXV, artigo 224 a 236 do Código
Tributário Municipal aprovado pela Lei nº 976 de 7/12/1966, passarã a ser regulados pelos
dispositivos do Decreto-Lei Federal nº 195, de 24 de fevereiro de 1967, na parte que se
aplicar ao campo tributário do município.
Art. 2º – Passa a fazer parte integrante do sistema tributário do município de Araxá
todos os dispositivos aplicáveis do Decreto-Lei Federal nº 195, de 24/2/1967.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 27 de dezembro de 1971
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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