| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1165 / 1971 |
| Date | 1971-12-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO, PELO BANDO DO BRASIL, S.A. DE PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ NOS TRIBUTOS FEDERAIS, VINCULADAS POR CONVÊNIO À EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO MÉDIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.165 Dispõe sobre a retenção, pelo Bando do Brasil, S.A. de parcelas do Fundo de Participação do Município de Araxá nos Tributos Federais, vinculadas por Convênio à Execução do Programa de Expansão e Melhoria do Ensino Médio. O povo do Município de Araxá por seus representantes decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizada a retenção, pelo Banco do Brasil na qualidade de Agente Financeiro do Programa de Expansão e Melhoria do Ensino Médio – PREMEM, em contragarantia, das parcelas do Fundo de Participação do Município até o montante necessário a atender às obrigações da municipalidade estabelecidas no item 5 da Cláusula Terceira do Convênio celebrado em 9 de dezembro de 1971 e aprovado pela Resolução nº 5/71 de 17 de dezembro de 1971 da Câmara Municipal de Araxá. Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Mando, portando, a todas as autoridades, a quem conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de dezembro de 1971 JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .