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← Araxá (MG)

norma nº 1165/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1165 / 1971
Date 1971-12-24
EmentaDISPÕE SOBRE A RETENÇÃO, PELO BANDO DO BRASIL, S.A. DE PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ NOS TRIBUTOS FEDERAIS, VINCULADAS POR CONVÊNIO À EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO MÉDIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.165
Dispõe sobre a retenção, pelo Bando do Brasil, S.A. de parcelas do
Fundo de Participação do Município de Araxá nos Tributos Federais,
vinculadas por Convênio à Execução do Programa de Expansão e
Melhoria do Ensino Médio.
O povo do Município de Araxá por seus representantes decretou e eu, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada a retenção, pelo Banco do Brasil na qualidade de Agente
Financeiro do Programa de Expansão e Melhoria do Ensino Médio – PREMEM, em
contragarantia, das parcelas do Fundo de Participação do Município até o montante
necessário a atender às obrigações da municipalidade estabelecidas no item 5 da Cláusula
Terceira do Convênio celebrado em 9 de dezembro de 1971 e aprovado pela Resolução nº
5/71 de 17 de dezembro de 1971 da Câmara Municipal de Araxá.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.
Mando, portando, a todas as autoridades, a quem conhecimento e execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de dezembro de 1971
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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