| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1164 / 1971 |
| Date | 1971-12-10 |
| Ementa | DISCIPLINA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES. |
| native_id | 4804 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.164 Disciplina o pagamento de auxílio e subvenções. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, na Graça de Deus decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A partir do exercício de 1972, todas as entidades ou órgãos públicos, de qualquer natureza, que sejam agraciados com auxílios financeiros municipais, ou subvenções ordinárias ou especiais, deverão apresentar à Prefeitura, no ato do recebimento dessas subvenções ou auxílios, os seguintes documentos: a) Balanço da Receita e Despesa do ano anterior; b) Comprovação de ter personalidade jurídica e Estatuto devidamente registrado; c) Comprovação da aplicação do auxílio ou subvenção que tenha recebido no exercício anterior. Art. 2º – No caso de auxílio ou subvenção serem pagos em cotas mensais, a documentação apresentada na oportunidade do recebimento da primeira mensalidade será válida até o final do exercício. Art. 3º – O documento de caixa, comprobatório de pagamento deverá ter pelo menos duas assinaturas da Diretoria da entidade beneficiada, inclusive a do seu Presidente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.972. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 10 de dezembro de 1971 JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .