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← Araxá (MG)

norma nº 1164/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1164 / 1971
Date 1971-12-10
EmentaDISCIPLINA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES.
native_id4804

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.164
Disciplina o pagamento de auxílio e subvenções.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, na Graça de Deus decreta e eu Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A partir do exercício de 1972, todas as entidades ou órgãos públicos, de
qualquer natureza, que sejam agraciados com auxílios financeiros municipais, ou
subvenções ordinárias ou especiais, deverão apresentar à Prefeitura, no ato do
recebimento dessas subvenções ou auxílios, os seguintes documentos:
a) Balanço da Receita e Despesa do ano anterior;
b) Comprovação de ter personalidade jurídica e Estatuto devidamente registrado;
c) Comprovação da aplicação do auxílio ou subvenção que tenha recebido no exercício
anterior.
Art. 2º – No caso de auxílio ou subvenção serem pagos em cotas mensais, a
documentação apresentada na oportunidade do recebimento da primeira mensalidade será
válida até o final do exercício.
Art. 3º – O documento de caixa, comprobatório de pagamento deverá ter pelo
menos duas assinaturas da Diretoria da entidade beneficiada, inclusive a do seu
Presidente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir
de 1º de janeiro de 1.972.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 10 de dezembro de 1971
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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