| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1163 / 1971 |
| Date | 1971-11-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1972. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.163 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araxá, para o exercício financeiro de 1972. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – O Orçamento Geral do Município de Araxá, para o exercício financeiro de 1972, discriminado nos Anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e Fixa a despesa em Cr$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil cruzeiros). Art. 2º – A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas e na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo nº 2 e de acordo com o seguinte desdobramento: 1 – RECEITAS CORRENTES 1.1 – Receita Tributária 666.000,00 1.2 – Receita Patrimonial 27.000,00 1.3 – Receita Industrial 480.000,00 1.4 – Transferências Correntes 1.760.000,00 1.5 – Receitas Diversas 129.000,00 3.062.000,00 2 – RECEITAS DE CAPITAL 2.2 – Operações de Crédito 10.000,00 2.5 – Transferência de Capital 328.000,00 338.000,00 3.400.000,00 Art. 3º – A Despesa será realiada na forma especificada no Anexo nº 2, conforme o seguinte desdobramento: 0 – Governo e Administração Geral 425.842,40 1 – Administração Financeira 530.467,20 3 – Recursos Naturais e Agro-Pecuária 10.000,00 4 – Viação, Transporte e Comunicações 197.960,00 6 – Educação e Cultura 342.231,20 7 – Saúde 58.000,00 8 – Bem Estar Social 325.035,20 9 – Serviços Urbanos 1.510.464,00 3.400.000,00 3.400.000,00 Art. 4º – fica o Executivo autorizado a: I. Efetuar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS e cinco por cento) da receita estimada; II. Proceder à abertura de créditos suplementares até o limite dos recursos exigidos pela Lei nº 4.320/64, bem como a anular saldos de dotações para a formação dos referidos recursos. Art. 5º – Fazem parte integrante desta Lei, os Anexos mencionados no Art. 2º da Lei nº 4.320/64. Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1972, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de novembro de 1971. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .