| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1162 / 1971 |
| Date | 1971-11-30 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 976 DE 7/12/1966. |
| native_id | 4806 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.162 Altera dispositivos da Lei nº 976 de 7/12/1966. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A partir de 1º de janeiro de 1972, o art. 63 da Lei nº 976, de 7-12-66,q ue aprovou o Código Tributário do Município, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 63 – O imposto territorial de que trata este capítulo, será calculado e cobrado a razão de 2% (dois por cento) sobre o valor venal dos terrenos e será cobrado em 4 prestações trimestrais. § 1º – O pagamento total do imposto feito de uma só vez, no vencimento da primeira prestação, proporcionará um desconto de 20% do valor do tributo. § 2º – Os terrenos vagos situados em ruas ou praças que tenham pavimentação de qualquer tipo, sofrerão um aumento de seu imposto na seguinte proporção: a) Terrenos sem muro e sem passeio 30% do valor apurado do imposto. b) Terrenos com muro e sem passeio 15% do valor apurado do imposto. c) Terenos com passeio e sem muro 15% do valor apurado do imposto. Art. 2º – Fica a Prefeitura autorizada a promover a revisão e atualização dos valores imobiliários, para fins de cobrança de qualquer tributo sobre eles incidentes. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de novembro de 1971. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .