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← Araxá (MG)

norma nº 5381/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5381 / 2008
Date 2008-12-08
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N.° 4.766, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.381 – DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.° 4.766, de 19 de outubro de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescenta-se o art. 6° A à Lei Municipal n.° 4.766, de 19 de outubro de
2005, com a seguinte redação:
6° A – Independentemente das restrições contidas na presente lei, será
concedida Licença de Instalação e Licença de Operação nos seguintes casos:
I. comprovada impossibilidade técnica de atendimento às exigências
elencadas nos incisos do art. 6°, anterior, ou;
II. as exigências resultarem em prejuízos à qualidade e à abrangência
do serviço de telecomunicações. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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