| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5381 / 2008 |
| Date | 2008-12-08 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N.° 4.766, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. |
| native_id | 4807 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.381 – DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008 Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.° 4.766, de 19 de outubro de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Acrescenta-se o art. 6° A à Lei Municipal n.° 4.766, de 19 de outubro de 2005, com a seguinte redação: 6° A – Independentemente das restrições contidas na presente lei, será concedida Licença de Instalação e Licença de Operação nos seguintes casos: I. comprovada impossibilidade técnica de atendimento às exigências elencadas nos incisos do art. 6°, anterior, ou; II. as exigências resultarem em prejuízos à qualidade e à abrangência do serviço de telecomunicações. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .