br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5380/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5380 / 2008
Date 2008-12-08
EmentaDESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL - RUA LOURIVAL PEREIRA
native_id4811

Originating matéria

matéria 2777 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.380 – DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008
Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do patrimônio público, passando a compor o patrimônio
privado da municipalidade parte da Rua Lourival Pereira compreendida entre as Ruas Dulce
Mascarenhas Torres e Domingos Di Mambro, e que, contém as seguintes medidas e
confrontações:
Áreas: 1.632,00 m² (um mil, seiscentos e trinta e dois metros quadrados)
Perímetro: 296,00 (duzentos e noventa e seis metros)
Frente: 12,00 (doze metros) para a Rua Dulce Mascarenhas Torres
Lateral direita: 136,00 (cento e trinta e seis metros) para a quadra 122 do setor 4;
Lateral esquerda: 136,00 (cento e trinta e seis metros) para a quadra 116 do setor 4
Fundos: 12,00 (doze metros) para a Rua Domingos Di Mambro
Parágrafo Único: Após 12 (doze) meses de vigência desta lei, a desafetação
estará automaticamente revogada.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →