| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5380 / 2008 |
| Date | 2008-12-08 |
| Ementa | DESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL - RUA LOURIVAL PEREIRA |
| native_id | 4811 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.380 – DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008 Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetado do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade parte da Rua Lourival Pereira compreendida entre as Ruas Dulce Mascarenhas Torres e Domingos Di Mambro, e que, contém as seguintes medidas e confrontações: Áreas: 1.632,00 m² (um mil, seiscentos e trinta e dois metros quadrados) Perímetro: 296,00 (duzentos e noventa e seis metros) Frente: 12,00 (doze metros) para a Rua Dulce Mascarenhas Torres Lateral direita: 136,00 (cento e trinta e seis metros) para a quadra 122 do setor 4; Lateral esquerda: 136,00 (cento e trinta e seis metros) para a quadra 116 do setor 4 Fundos: 12,00 (doze metros) para a Rua Domingos Di Mambro Parágrafo Único: Após 12 (doze) meses de vigência desta lei, a desafetação estará automaticamente revogada. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .