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← Araxá (MG)

norma nº 5385/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5385 / 2008
Date 2008-12-08
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.385 – DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá (APAE), entidade reconhecida de utilidade
pública, pela lei municipal n.º 1.110 de 25 de setembro de 1.970, inscrita no CNPJ sob o n.º
17.805.524/0001-52, com sede à Avenida Imbiara n.º 1.920, Bairro Vila Silvéria, no sentido
de conceder-lhe uma subvenção no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem
pagos em uma única parcela, a fim de que esta possa pagar despesas realizadas com a
sua manutenção.
Parágrafo único. A entidade prestará contas dos recursos recebidos, em até 30
(trinta) dias, após o recebimento dos recursos.
Art. 2º. Para acorrer às despesas autorizadas pela presente lei, serão utilizados
recursos consignados ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, Atividade: Subvenções a Entidades de Assistência ao
Menor e ao Adolescente, suplementada, se necessário. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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