| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5385 / 2008 |
| Date | 2008-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4815 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.385 – DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá (APAE), entidade reconhecida de utilidade pública, pela lei municipal n.º 1.110 de 25 de setembro de 1.970, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.805.524/0001-52, com sede à Avenida Imbiara n.º 1.920, Bairro Vila Silvéria, no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem pagos em uma única parcela, a fim de que esta possa pagar despesas realizadas com a sua manutenção. Parágrafo único. A entidade prestará contas dos recursos recebidos, em até 30 (trinta) dias, após o recebimento dos recursos. Art. 2º. Para acorrer às despesas autorizadas pela presente lei, serão utilizados recursos consignados ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Atividade: Subvenções a Entidades de Assistência ao Menor e ao Adolescente, suplementada, se necessário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .