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← Araxá (MG)

norma nº 5386/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5386 / 2008
Date 2008-12-08
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ
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matéria 2842 →

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.386 – DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008
Autoriza a doação de bens de propriedade do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a doar à Associação de Assistência
Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, CNPJ n.º 16.908.600/0001-92, reconhecida
de utilidade pública pela lei municipal n.º 1.705, de 27 de agosto de 1.981, 16 (dezesseis)
relógios de ponto eletrônico em drive, adquiridos de DIMAS DE MELO PIMENTA – Sistemas
de Pontos e Acesso LTDA (DIMEP), conforme nota fiscal n.º 191882.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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