| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5386 / 2008 |
| Date | 2008-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.386 – DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008 Autoriza a doação de bens de propriedade do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a doar à Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, CNPJ n.º 16.908.600/0001-92, reconhecida de utilidade pública pela lei municipal n.º 1.705, de 27 de agosto de 1.981, 16 (dezesseis) relógios de ponto eletrônico em drive, adquiridos de DIMAS DE MELO PIMENTA – Sistemas de Pontos e Acesso LTDA (DIMEP), conforme nota fiscal n.º 191882. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .