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norma nº 5387/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5387 / 2008
Date 2008-12-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO PROGRAMA DA TRABALHO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.387 – DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008
Autoriza a abertura de crédito especial, ao Programa da Trabalho do
Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento
vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 25.500,00
( vinte e cinco mil, e quinhentos reais), na atividade: Incentivo aos Hospitais de Referência
do Subsistema Nacional de Vigilância Epidemiológica.
Art. 2º - Para acorrer às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados
recursos de que trata a Portaria Ministerial nº. 2.075, de 30 de agosto de 2.006.
Art. 3º - Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio, com a Associação
de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, possuidora do CNPJ n.º
16.908.600/0001-92, entidade reconhecida de utilidade pública pela lei municipal n.º
1.705, de 27/08/1.981, no valor de R$ 25.500,00 ( vinte e cinco mil, e quinhentos reais), a
serem repassados em uma única parcela.
§ 1º. As despesas do convênio citado no “caput” deste artigo correrão à conta da
dotação orçamentária de que trata o artigo 1º, da presente lei. 
§ 2º. Objetiva o convênio de que trata o caput deste artigo, incentivar à Santa Casa
de Misericórdia de Araxá enquanto Hospital de Referência do Subsistema Nacional de
Vigilância Epidemiológica a manter os níveis de serviço ora prestados.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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