| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5387 / 2008 |
| Date | 2008-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO PROGRAMA DA TRABALHO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.387 – DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008 Autoriza a abertura de crédito especial, ao Programa da Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 25.500,00 ( vinte e cinco mil, e quinhentos reais), na atividade: Incentivo aos Hospitais de Referência do Subsistema Nacional de Vigilância Epidemiológica. Art. 2º - Para acorrer às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados recursos de que trata a Portaria Ministerial nº. 2.075, de 30 de agosto de 2.006. Art. 3º - Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio, com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, possuidora do CNPJ n.º 16.908.600/0001-92, entidade reconhecida de utilidade pública pela lei municipal n.º 1.705, de 27/08/1.981, no valor de R$ 25.500,00 ( vinte e cinco mil, e quinhentos reais), a serem repassados em uma única parcela. § 1º. As despesas do convênio citado no “caput” deste artigo correrão à conta da dotação orçamentária de que trata o artigo 1º, da presente lei. § 2º. Objetiva o convênio de que trata o caput deste artigo, incentivar à Santa Casa de Misericórdia de Araxá enquanto Hospital de Referência do Subsistema Nacional de Vigilância Epidemiológica a manter os níveis de serviço ora prestados. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .