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← Araxá (MG)

norma nº 5388/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5388 / 2008
Date 2008-12-08
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA - SOPROH
native_id4818

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matéria 2844 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.388 – DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008
Autoriza a assinatura de convênio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de
Promoção Humana (SOPROH), entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal
n.° 2.375, de 17 de setembro de 1.990, inscrita no CNPJ sob o n.° 26.041.087/0001-39, com
sede à Avenida Washington Barcelos, 52, Bairro Santa Rita, nesta cidade de Araxá, no valor
de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), a serem repassados em uma única parcela.
Parágrafo único: Objetiva o convênio ora autorizado permitir a mútua colaboração
entre o Município e a entidade beneficiária, a fim de que esta possa custear a sua
manutenção, permitindo assim, o seu normal funcionamento.
Art. 2° - Para acorrer a despesa prevista na presente Lei, serão utilizados recursos
consignados ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de
Assistência Social, Atividade Manutenção Convênios com Entidades Comunitárias,
suplementada, através de recursos transferidos do Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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