| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5388 / 2008 |
| Date | 2008-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA - SOPROH |
| native_id | 4818 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.388 – DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008 Autoriza a assinatura de convênio. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Promoção Humana (SOPROH), entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal n.° 2.375, de 17 de setembro de 1.990, inscrita no CNPJ sob o n.° 26.041.087/0001-39, com sede à Avenida Washington Barcelos, 52, Bairro Santa Rita, nesta cidade de Araxá, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), a serem repassados em uma única parcela. Parágrafo único: Objetiva o convênio ora autorizado permitir a mútua colaboração entre o Município e a entidade beneficiária, a fim de que esta possa custear a sua manutenção, permitindo assim, o seu normal funcionamento. Art. 2° - Para acorrer a despesa prevista na presente Lei, serão utilizados recursos consignados ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, Atividade Manutenção Convênios com Entidades Comunitárias, suplementada, através de recursos transferidos do Fundo Nacional de Assistência Social. Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .