br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5389/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5389 / 2008
Date 2008-12-08
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL N.° 5.308, DE 25 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4819

Originating matéria

matéria 2853 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.389 – DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008
Acrescenta dispositivos a Lei Municipal n.° 5.308, de 25 de junho de
2008, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescenta o Art. 32
A
., o parágrafo único e os incisos I,II, III, IV e V a Lei
Municipal n.° 5.308, de 25 de junho de 2008, com a seguinte redação:
“ Art. 32. Durante a execução orçamentária do exercício 2009, fica
autorizada a abertura de crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) do total da despesa fixada para o exercício.
Parágrafo Único: Não oneram o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) previsto no caput, deste artigo, o crédito que se destinar, a:
I. atender insuficiência de dotações do grupo de pessoal, e do grupo
obrigações patronais, mediante a utilização de recursos oriundos da
anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II. atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios
judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de
recursos provenientes de anulação de dotações;
III. atender despesas financeiras com recursos vinculados a operações
de crédito, e convênios;
IV. atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital
consignadas em Programas de Trabalho de funções Saúde,
Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à
manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o
cancelamento de dotações das respectivas dotações;
V. incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de
2008, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos
Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício
superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.”
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →