| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5389 / 2008 |
| Date | 2008-12-08 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL N.° 5.308, DE 25 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.389 – DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008 Acrescenta dispositivos a Lei Municipal n.° 5.308, de 25 de junho de 2008, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Acrescenta o Art. 32 A ., o parágrafo único e os incisos I,II, III, IV e V a Lei Municipal n.° 5.308, de 25 de junho de 2008, com a seguinte redação: “ Art. 32. Durante a execução orçamentária do exercício 2009, fica autorizada a abertura de crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada para o exercício. Parágrafo Único: Não oneram o limite de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no caput, deste artigo, o crédito que se destinar, a: I. atender insuficiência de dotações do grupo de pessoal, e do grupo obrigações patronais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; II. atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; III. atender despesas financeiras com recursos vinculados a operações de crédito, e convênios; IV. atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho de funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas dotações; V. incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2008, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.” Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .