| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5390 / 2008 |
| Date | 2008-12-10 |
| Ementa | ADITA PARÁGRAFO À LEI 4.929, DE 29/06/2006. |
| native_id | 4820 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.390 – DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 Adita parágrafo à Lei 4.929, de 29/06/2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Acrescenta ao Art. 2º da Lei Municipal nº 4.929, de 29/06/2006, o seguinte parágrafo: “ Parágrafo Único: Excetuam-se do disposto neste artigo, os servidores que forem caracterizados como dirigentes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura e Câmara e Autarquias de Araxá - SINPLALTO” Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .