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norma nº 5390/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5390 / 2008
Date 2008-12-10
EmentaADITA PARÁGRAFO À LEI 4.929, DE 29/06/2006.
native_id4820

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.390 – DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
Adita parágrafo à Lei 4.929, de 29/06/2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescenta ao Art. 2º da Lei Municipal nº 4.929, de 29/06/2006, o seguinte
parágrafo:
“ Parágrafo Único: Excetuam-se do disposto neste artigo, os
servidores que forem caracterizados como dirigentes do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais da Prefeitura e Câmara e Autarquias de Araxá
- SINPLALTO”
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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