| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5393 / 2008 |
| Date | 2008-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O LAR DE AMPARO E PROMOÇÃO HUMANA |
| native_id | 4823 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.393 – DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 Autoriza a assinatura de convênio A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo, a celebrar convênio de Cooperação com o Lar de Amparo e Promoção Humana – Matriz, inscrito no CNPJ sob o n.° 21.289.889/0001- 49, com sede em Uberlândia-MG, por intermédio de sua Unidade Padrão de Araxá, entidade declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal n.° 4.662, de 4 de maio de 2005, possuidora do CNPJ 21.289.889/0010-30, com sede à Rua Antenor Silva soares, 300, bairro Francisco Duarte, nesta cidade de Araxá, no objetivo de estabelecer parceria entre as partes para a implantação do Projeto Lares Solidários – Inclusão Sócio-educativa, a ser oferecido a crianças e adolescentes de 06 a 16 anos de idade, em período inverso ao da escola na modalidade Escola Integral. Art. 2° - Na consecução dos propósitos contidos na presente lei, a avenca ora autorizada, conterá cláusulas que estabelecem obrigações do Lar Solidário, em especial, a: I. Disponibilização de Unidade Padrão ao Município; II. Proposta pedagógica aprovada pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 3° - Fica autorizado, o Poder Executivo, a: I. contratar, temporariamente, por necessidade de excepcional interesse público, com carga horária, e vencimento base, direitos e deveres constantes do Plano de Carreira, exceto progressões funcionais, os seguintes profissionais: a) 01(um) Técnico da Educação; b) 02(dois) professores de educação básica/educação física; c) 03(três) professores de educação básica; d) 06(seis) auxiliares de apoio da educação; e) 01Técnico Superior da educação/assistente social f) 01Ténico Superior da Educação/nutricionista. II- Contratar, temporariamente, por necessidade de excepcional interesse público, com carga horária, e vencimento base, de carreiras semelhantes àquelas descritas no Plano de Carreira, os seguintes profissionais: a) 02 professores informática b) 02 professores de artes (música/teatro/dança) III- efetuar o pagamento de tarifas de serviços públicos, vinculados ao imóvel; IV- transferir, mensalmente, ao lar de Amparo e Promoção Humana, a importância de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais); V- ceder os móveis e equipamentos, material de consumo e instrucional, necessários ao adequado funcionamento da unidade. § 1º: O professor designado para a Coordenação da Unidade terá dois contrários, com carga horária semanal de 25(vinte e cinco) horas semanais, fazendo jus à gratificação Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS de função de 50% (cinqüenta por cento) incidente sobre o vencimento base de cada cargo. § 2º – As contratações de que trata o art. 3º deverão ocorrer no exercício seguinte, devendo ser autorizadas mediante Lei específica a ser aprovada pela Câmara Municipal. Art. 4° - As despesas decorrentes da presente lei correrão às expensas de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente. Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Educação, Atividade: Desenvolvimento e Operacionalização do Sistema de Ensino Fundamental. Parágrafo único: Para atender ao desembolso mensal III, do artigo anterior, fica autorizado a abertura de crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais), na mesma atividade transcrita no caput deste artigo, elemento de despesa subvenções sociais, utilizando-se como fonte de recursos, anulação parcial, ou total de dotações orçamentárias em vigor. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .