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norma nº 5393/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5393 / 2008
Date 2008-12-10
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O LAR DE AMPARO E PROMOÇÃO HUMANA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.393 – DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
Autoriza a assinatura de convênio
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo, a celebrar convênio de Cooperação com
o Lar de Amparo e Promoção Humana – Matriz, inscrito no CNPJ sob o n.° 21.289.889/0001-
49, com sede em Uberlândia-MG, por intermédio de sua Unidade Padrão de Araxá,
entidade declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal n.° 4.662, de 4 de maio de 2005,
possuidora do CNPJ 21.289.889/0010-30, com sede à Rua Antenor Silva soares, 300, bairro
Francisco Duarte, nesta cidade de Araxá, no objetivo de estabelecer parceria entre as
partes para a implantação do Projeto Lares Solidários – Inclusão Sócio-educativa, a ser
oferecido a crianças e adolescentes de 06 a 16 anos de idade, em período inverso ao da
escola na modalidade Escola Integral.
Art. 2° - Na consecução dos propósitos contidos na presente lei, a avenca ora
autorizada, conterá cláusulas que estabelecem obrigações do Lar Solidário, em especial, a:
I. Disponibilização de Unidade Padrão ao Município;
II. Proposta pedagógica aprovada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3° - Fica autorizado, o Poder Executivo, a:
I. contratar, temporariamente, por necessidade de excepcional interesse público, com
carga horária, e vencimento base, direitos e deveres constantes do Plano de
Carreira, exceto progressões funcionais, os seguintes profissionais: 
a) 01(um) Técnico da Educação;
b) 02(dois) professores de educação básica/educação física;
c) 03(três) professores de educação básica;
d) 06(seis) auxiliares de apoio da educação;
e) 01Técnico Superior da educação/assistente social
f) 01Ténico Superior da Educação/nutricionista.
II- Contratar, temporariamente, por necessidade de excepcional interesse público,
com carga horária, e vencimento base, de carreiras semelhantes àquelas descritas
no Plano de Carreira, os seguintes profissionais:
a) 02 professores informática
b) 02 professores de artes (música/teatro/dança)
III- efetuar o pagamento de tarifas de serviços públicos, vinculados ao imóvel;
IV- transferir, mensalmente, ao lar de Amparo e Promoção Humana, a importância
de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais);
V- ceder os móveis e equipamentos, material de consumo e instrucional,
necessários ao adequado funcionamento da unidade.
§ 1º: O professor designado para a Coordenação da Unidade terá dois contrários,
com carga horária semanal de 25(vinte e cinco) horas semanais, fazendo jus à gratificação
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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de função de 50% (cinqüenta por cento) incidente sobre o vencimento base de cada cargo.
§ 2º – As contratações de que trata o art. 3º deverão ocorrer no exercício seguinte,
devendo ser autorizadas mediante Lei específica a ser aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente lei correrão às expensas de dotações
orçamentárias consignadas ao orçamento vigente. Programa de Trabalho do Fundo
Municipal de Educação, Atividade: Desenvolvimento e Operacionalização do Sistema de
Ensino Fundamental.
Parágrafo único: Para atender ao desembolso mensal III, do artigo anterior, fica
autorizado a abertura de crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 62.400,00
(sessenta e dois mil e quatrocentos reais), na mesma atividade transcrita no caput deste
artigo, elemento de despesa subvenções sociais, utilizando-se como fonte de recursos,
anulação parcial, ou total de dotações orçamentárias em vigor.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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