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← Araxá (MG)

norma nº 5394/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5394 / 2008
Date 2008-12-10
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE SUCATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4825

Originating matéria

matéria 2845 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.394 – DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
Autoriza a doação de sucata e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Araxá, autorizado a doar a Associação Comercial,
Industrial de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá, CNPJ 16.911.513/0001-94, com
sede na Avenida Getúlio Vargas, n.° 365, Centro, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei
n.° 4.428, de 29 de abril de 2004, a sucata composta por estruturas metálicas variadas de
perfil enrijecido e caçambas com peso aproximado de 4.500 quilos.
Art. 2° - O Setor competente da Prefeitura acompanhará a retirada do material
citado no art. 1° desta Lei, que correrá às expensas da donatária.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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