| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5394 / 2008 |
| Date | 2008-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE SUCATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4825 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.394 – DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 Autoriza a doação de sucata e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Município de Araxá, autorizado a doar a Associação Comercial, Industrial de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá, CNPJ 16.911.513/0001-94, com sede na Avenida Getúlio Vargas, n.° 365, Centro, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei n.° 4.428, de 29 de abril de 2004, a sucata composta por estruturas metálicas variadas de perfil enrijecido e caçambas com peso aproximado de 4.500 quilos. Art. 2° - O Setor competente da Prefeitura acompanhará a retirada do material citado no art. 1° desta Lei, que correrá às expensas da donatária. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .