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norma nº 5395/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5395 / 2008
Date 2008-12-10
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE QUALIDADE DA ESCOLA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.395 – DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
Institui o Programa de Qualidade da Escola.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Qualidade da Escola assente nas seguintes
diretrizes:
I. formação continuada dos profissionais da educação em serviço;
II. formação de gestores escolares;
III. avaliação de aprendizagem de alunos considerados 02 (dois) critérios, o
desempenho dos alunos em exames de proficiência ( o quanto aprenderam), e a
defasagem série/idade;
IV. gestão participativa através do fortalecimento das ações do Colegiado Escolar de
forma a avaliar-se o Programa, ampliando a capacidade de integração da escola
com seu entorno.
Art. 2º. A formação continuada dos professores em serviço, consiste na
participação em encontros semanais e/ou quinzenais (Módulo II); cursos de
formação/capacitação oferecidos pela Casa do Professor; cursos de formação continuada,
como Pró-letramento, e outras parcerias com a Secretaria de Estado da Educação e o
Ministério da Educação; cursos de formação/capacitação ofertados em parceria com
instituições de ensino superior e outras secretarias municipais; palestras, work shop,
oficinas .
Art. 3º. A formação de gestores escolares objetiva qualificar professores para o
exercício da função de gestores, responsáveis pela gestão pedagógica, de pessoas, de
materiais e patrimônio, financeira e de resultados;
Art. 4º. A avaliação de aprendizagem dos alunos se dará através do Sistema
Municipal de Avaliação da Educação (SIMAE), devendo se caracterizar como uma avaliação
externa promovida pela Secretaria Municipal de Educação, ao final do ano letivo, com a
finalidade de avaliar as competências e habilidades desenvolvidas pelos alunos ao longo
do Ensino Fundamental.
§ 1º. Ato do chefe do Poder Executivo estabelecerá as normas e procedimentos a
serem observados pelo SIMAE, em especial:
I. a abrangência das provas de forma a possibilitar aferir as competências e
habilidades de cada série, tendo como referência os documentos oficiais
estabelecidos.
II. a data da realização das provas, a serem aplicada em dias consecutivos, vedando￾se ao professor aplicar prova na mesma turma que leciona;
III. obrigatoriedade de aplicação de questionário aos estudantes do 4º ao 9º ano, por
meio do qual, serão coletadas informações sobre suas características pessoais, o
contexto sócio-econômico-cultural em que vivem, suas trajetórias escolares e suas
percepções acerca dos professores e da gestão da escola;
IV. para obter-se uma visualização geral da unidade escolar, a obrigatoriedade de
aplicação de questionário aos professores, ao supervisor e ao diretor, abrangendo,
no mínimo o seguinte:
a) professores - perfil do professor e aspectos relacionados ao processo de
aprendizagem dos alunos;
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
b) supervisores - estruturado com questões sobre o perfil desse profissional e sua
atuação junto à direção da escola, bem como, no processo de elaboração e
implementação da proposta pedagógica da escola;
c) com questões sobre o perfil do diretor, a gestão do estabelecimento nos seus
aspectos administrativos e pedagógicos e sua atuação na coordenação e
implementação da proposta
§ 2º. O questionário dos professores, supervisores e diretores serão aplicados
anualmente.
§ 3º. Garante-se o uso dos resultados como um dos critérios de acompanhamento
das metas a serem atingidas pelas escolas.
§ 4º. Os níveis de proeficiência serão fixados de acordo com as expectativas de
aprendizagem estabelecidas para cada série e para cada disciplina no índice de
Desenvolvimento da Educação do Governo Federal. 
§ 5º. Para fazer jus à premiação serão avaliados, no mínimo 90% (noventa por
cento) dos alunos matriculados por turma.
§ 6º. O Sistema Municipal de Avaliação da Educação (SIMAE) não eximirá o
Município de participar de processo de avaliação de outras esferas de governo.
Art. 5º. O Sistema Municipal de Avaliação da Educação (SIMAE), a critério do Poder
Executivo, poderá ensejar o pagamento de prêmio pecuniário aos profissionais da
educação, incidentes sempre sobre o vencimento-base, lotados nas unidades em que as
metas planejadas sejam alcançadas, levando-se em consideração ainda o comparativo
com as médias alcançadas pelo Estado, e o crescimento percentual da unidade escolar,
comparado com o exercício anterior, tendo como referência avaliação feita pelo governo
federal.
§ 1º. Estende-se o prêmio aos profissionais lotados na sede da secretaria de
educação, e em programas de aprendizado, desde que, no mínimo 60% (sessenta por
cento) das unidades escolares obtenham avaliação considerada positiva.
§ 2º. No caso de profissionais concursados que estejam exercendo cargo
comissionado, inclusive diretor de unidade escolar, o prêmio incidirá sobre o vencimento￾base, como se o profissional estivesse no seu cargo de origem.
Art. 6º. Especialmente no exercício de 2.008, o prêmio citado no art. 5º, desta lei
será pago no mês de dezembro e equivalerá a 60% (sessenta por cento) do vencimento
base, e obedecerá ao seguinte:
I. Para as escolas de ensino fundamental considerar-se-ão como de desempenho
satisfatório as unidades escolares, que tenham média do IDEB superior à média do
Estado de Minas Gerais;
II. Para as escolas de educação infantil, aplicar-se-á prova de competências e
habilidades, elaboradas por instituição de ensino superior, para os alunos
matriculados no segundo período, considerando-se como de desempenho
satisfatório as unidades que obtiverem média mínima de 60% (sessenta por cento),
calculada para todos os alunos.
§ 1º. Para as unidades escolares que não apresentarem desempenho satisfatório,
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
mas o crescimento da média do IDEB comparado com o ano anterior, foi superior a 50%
(cinqüenta por cento), o prêmio equivalerá a 60% (sessenta por cento) do vencimento
base.
§ 2º. As unidades escolares que ofertem educação infantil e ensino fundamental
serão avaliadas pelas duas sistemáticas tratadas neste artigo.
Art. 7º. A concessão do prêmio instituído pela presente lei, observará ainda:
I. do valor do prêmio serão descontados proporcionalmente as faltas do servidor,
considerando-se como falta qualquer tipo de afastamento;
II. no caso de substituição de férias prêmio, ou licença médica superior a 30 (trinta)
dias os descontos sofridos pelo titular serão pagos como prêmio ao substituto.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação instituirá Comissão objetivando
identificar as causas do sucesso da unidade escolar com vistas a adoção de métodos ou
mecanismos pela rede municipal de ensino. 
Art. 9º. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente lei através de
Decreto.
Art. 10. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento
vigente. Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Educação, Atividade: Qualidade da
Educação, elemento de despesa: Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
outras, no valor de R$ 517.000,00 (quinhentos e dezessete mil reais), podendo para tal,
anular parcial ou totalmente, dotações vigentes.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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