| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5397 / 2008 |
| Date | 2008-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO GRATUITO A TÍTULO DE DIREITO REAL RESOLÚVEL DE UMA ÁREA E SUAS EDIFICAÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - ESTÁDIO MUNICIPAL PARA O ARAXÁ ESPORTE CLUBE |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.397 – DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 Dispõe sobre cessão de uso gratuito a título de direito real resolúvel de uma área e suas edificações de propriedade do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Nos termos do art. 96, da Lei Orgânica do Município de Araxá fica, o Poder Executivo, autorizado a conceder cessão de uso gratuita, pelo período de 20(vinte) anos, prorrogáveis por igual período por acordo tático, ao ARAXÁ ESPORTE CLUBE, entidade de direito privado sem fins lucrativos, fundada em 19 de novembro de 1.958, possuidor do CNPJ 26.042.069/0001-71, com sede à Avenida Imbiara, 134, Centro, nesta cidade de Araxá, de um imóvel com área total de 22.570,00m² (vinte e dois mil, quinhentos e setenta metros quadrados), conforme certidão anexa, e onde estão edificados o estádio Fausto Alvin, o Complexo Esportivo Álvaro Maneira, uma quadra de esportes e dependências onde funciona a sede de Associação do Servidores, e outras dependências com a finalidade de implementar-se projetos que fortaleçam as divisões de base, mantidas pelo cessionário, oportunizando a habilitação para candidatar-se aos recursos da lei de incentivo ao esporte. Art. 2° - Fica proibida qualquer destinação diversa à estabelecida no artigo anterior, exceto: I. a realização no estádio Fausto Alvim, de partidas comemorativas ou disputas futebolísticas promovidas pela Liga Araxaense de Desportos, mediante prévia autorização da diretoria da entidade; II. a utilização de dependências e/ou áreas pelo zelador do imóvel, pela municipalidade, por entidades sem fins lucrativos; III. a realização de atividades no Complexo Esportivo Álvaro Maneira que ofertem como contrapartida a implantação de projeto esportivo social; IV. a implantação pela municipalidade do restaurante do servidor. §1º - Faculta-se ao cessionário a celebração de avenca com outra entidade de direito privado sem fins lucrativos objetivando a implementação das atividades descritas no inciso III, deste artigo. Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS §2º – Considera descumprimento da presente cessão a recusa imotivada da cessionária para o uso previsto no art. 2º. ( Redação dada pela Lei 6.535 de 28 de novembro de 2013). Art. 3° - O CESSIONÁRIO se incumbirá da administração, uso, conservação, e guarda do imóvel, cabendo ao cedente despesas tais como: água, luz, limpeza, telefone, impostos incidentes sobre o imóvel, e eventuais reparos necessários à manutenção das instalações do imóvel. Art. 4° - O não cumprimento das determinações expressas contidas na presente Lei acarretará na perda de todos os direitos ora cedidos, revertendo-se a posse do imóvel à Prefeitura Municipal de Araxá. Parágrafo único: Na hipótese de reversão, o cessionário pagará multa cujo valor, não superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), corrigido anualmente pelo INPC, será estabelecido no Termo de Cessão. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br