| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5398 / 2008 |
| Date | 2008-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS (CDL/ARAXÁ) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.398 – DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS (CDL/ARAXÁ) A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS – CDL/ARAXÁ – possuidora do CNPJ 03.042.727/0001-20, com sede à Rua Primeiro de Maio, n.° 80, Centro, declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal n.° 3.360, de 30 de maio de 2.000, valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a ser liberado em uma única parcela. Parágrafo Único – Constitui-se objetivo do convênio, ora autorizado, estabelecer cooperação mútua, com vistas a oportunizar a manutenção da entidade. Art. 2° - As despesas previstas na presente lei, correrão às expensas, de dotações consignadas ao orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .