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norma nº 4454/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4454 / 2004
Date 2004-06-07
EmentaAUTORIZA A DOAÇAÕ DE ÁREA A USINARA - USINAGEM ARAXÁ E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA-ME.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.454 - DE 07 DE JUNHO DE 2004
Autoriza a doação de área a USINARA - Usinagem Araxá e
Comércio de Peças Ltda - ME e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa USINARA - Usinagem
Araxá e Comércio de Peças Ltda - ME, CNPJ nº 65.184.210/0001-22, uma área de 5.646,57 m²
(cinco mil seiscentos e quarenta e seis virgula cinqüenta e sete metros quadrados), representada
pelos lotes nºs 56 (cinqüenta e seis), 57 (cinqüenta e sete) e 58 (cinqüenta e oito),da quadra 07
(sete), do Distrito Industrial de Araxá, que será utilizado para instalação da referida empresa
produtora de equipamentos para mineração, estruturas metálicas, montagem industrial,
jateamento e pintura industrial, manutenção de equipamentos mecânicos.
§ 1º. O terreno de que trata o "caput" deste artigo, refere-se a parte de área de crédito
bruto do município no Distrito Industrial.
§ 2º. Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas da CDI￾MG.
§ 3º. Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e tributária,
cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no "caput".
Art. 2°. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou
voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a
qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua construção, no prazo de 12 (doze)
meses, a partir da data da assinatura do documento de doação.
Parágrafo único. Fica a Empresa donatária obrigada:
I. a apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03 (três) meses, a partir da
assinatura do presente instrumento, o projeto completo das obras, serviços e instalações do
seus empreendimento, obtendo o alvará de construção;
II. a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data de assinatura do
presente instrumento, observando rigorosamente as normas do CDI/MG;
III. a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu projeto anuído e
iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a partir da data
de assinatura da presente Lei.
Art. 3°. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa
donatária.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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