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norma nº 5399/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5399 / 2008
Date 2008-12-10
EmentaDISCIPLINA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO, COMO TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.399 – DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
Disciplina a transferência de recursos recebidos pelo Município, como
transferência Fundo a Fundo, com destinação específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a transferência de recursos financeiros recebidos pelo
Município como transferências Fundo a Fundo, a entidades destinatárias destes recursos,
desde que, a transferência ao Município se origine de ato onde se especifique o valor e o
beneficiário.
Parágrafo único: No empenho será informado o ato que transferiu o recurso
financeiro ao respectivo Fundo Municipal.
Art. 2° - Os recursos serão depositados em conta específica do destinatário, sendo
vedada a sua utilização de forma ou para fim diverso do autorizado.
Parágrafo único: Os rendimentos das aplicações financeiras serão,
obrigatoriamente, utilizados na forma prevista no “caput” deste artigo.
Art. 3° - A forma simplificada de transferência dos recursos prevista na presente
lei, não exime os beneficiários da prestação de contas, obedecidas as normas pertinentes.
Art. 4° - O respectivo Conselho Municipal acompanhará as ações a serem
implementadas com os recursos previstos na presente Lei, avaliando o resultado da
implementação.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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