| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5399 / 2008 |
| Date | 2008-12-10 |
| Ementa | DISCIPLINA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO, COMO TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.399 – DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 Disciplina a transferência de recursos recebidos pelo Município, como transferência Fundo a Fundo, com destinação específica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizada a transferência de recursos financeiros recebidos pelo Município como transferências Fundo a Fundo, a entidades destinatárias destes recursos, desde que, a transferência ao Município se origine de ato onde se especifique o valor e o beneficiário. Parágrafo único: No empenho será informado o ato que transferiu o recurso financeiro ao respectivo Fundo Municipal. Art. 2° - Os recursos serão depositados em conta específica do destinatário, sendo vedada a sua utilização de forma ou para fim diverso do autorizado. Parágrafo único: Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, utilizados na forma prevista no “caput” deste artigo. Art. 3° - A forma simplificada de transferência dos recursos prevista na presente lei, não exime os beneficiários da prestação de contas, obedecidas as normas pertinentes. Art. 4° - O respectivo Conselho Municipal acompanhará as ações a serem implementadas com os recursos previstos na presente Lei, avaliando o resultado da implementação. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .