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← Araxá (MG)

norma nº 1161/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1161 / 1971
Date 1971-11-30
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 976, DE 7/12/66.
native_id4831

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.161
Altera dispositivos da Lei nº 976, de 7/12/66.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º – A partir de janeiro de 1972, o artigo 49 da Lei nº 976, de 7-12-66, que
aprovou o Código Tributário do Município, será alterado, passagando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 49 – O imposto será devido, anualmente, a razão de 1% (um por cento) sobre
o valor venal do imóvel.”
Art. 2º – Ficam revogados os parágrafos 1º (primeiro) e 2º (segundo) da citada Lei
nº 976, de 7/12/66.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de novembro de 1971.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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