| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1161 / 1971 |
| Date | 1971-11-30 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 976, DE 7/12/66. |
| native_id | 4831 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.161 Altera dispositivos da Lei nº 976, de 7/12/66. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A partir de janeiro de 1972, o artigo 49 da Lei nº 976, de 7-12-66, que aprovou o Código Tributário do Município, será alterado, passagando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 49 – O imposto será devido, anualmente, a razão de 1% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel.” Art. 2º – Ficam revogados os parágrafos 1º (primeiro) e 2º (segundo) da citada Lei nº 976, de 7/12/66. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de novembro de 1971. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .