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← Araxá (MG)

norma nº 1160/1971

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 1160 / 1971
Date 1971-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TRIBUTOS.
native_id4832

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.160
Dispõe sobre a cobrança de tributos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º – A partir de 1º janeiro de 1972, as Taxas de Serviços Prestados pelo
Município, bem como as Tarifas dos Serviços Industriais, serão cobradas dos usuários pelo
respectivo preço de custo, a ser apurado pela Prefeitura.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de novembro de 1971.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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