| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 1160 / 1971 |
| Date | 1971-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TRIBUTOS. |
| native_id | 4832 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.160 Dispõe sobre a cobrança de tributos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A partir de 1º janeiro de 1972, as Taxas de Serviços Prestados pelo Município, bem como as Tarifas dos Serviços Industriais, serão cobradas dos usuários pelo respectivo preço de custo, a ser apurado pela Prefeitura. Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de novembro de 1971. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .