| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1157 / 1971 |
| Date | 1971-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE CAPITAL NO EXERCÍCIO DE 1972. |
| native_id | 4835 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.157 Dispõe sobre a aplicação de capital no exercício de 1972. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispenderf no exercício de 1972, até a importância de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), com a execução dos serviços, bens e realização de obras públicas constantes do Plano Plurianual de Investimentos aprovados pela Lei nº 1.101, de 18/11/69. Art. 2º – A execução do disposto nesta Lei se fará de acordo com os princípios de concorrência pública ou administrativa e será custeada com dotações próprias do orçamento de 1972. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de novembro de 1971. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .