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norma nº 1152/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1152 / 1971
Date 1971-11-24
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EXECUTAR OBRAS, CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO).
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.152
Autoriza a Prefeitura Municipal a executar obras, contrair
empréstimo e dá outras providências.
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar as obras necessárias ao
abastecimento de água, na sede do Município, compreendendo captação, adução, filtração,
construção de reservatórios e distribuição, de acordo com os projetos, plantas,
especificações e orçamentos elaborados por firma especializada, os quais deverão ser
observados pela Prefeitura.
Art. 2º – Para a execução das obras previstas no artigo anterior, poderá a Prefeitura
ajustar com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais um empréstimo até o valor de
Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros), pagando à mesma os juros e taxas
usualmente cobrados em operações com as municipalidades, de acordo com suas normas
internas.
§ 1º – O empréstimo será contraído de forma a se liberar o seu valor em parcelas,
de acordo com o cronograma físico e financeiro das obras.
§ 2º – Se o empréstimo autorizado neste artigo for de valor inferior ao orçamento
das obras autorizadas, a diferença será coberta com recursos próprios da Prefeitura.
Art. 3º – No contrato em que se convencionar o empréstimo com a Caixa
Econômica do Estado de Minas Gerais, poderá a Prefeitura se obrigar:
I. Ao resgate do débito decorrente do empréstimo com a Caixa Econômica do Estado
de Minas Gerais, no prazo de até 10 (dez) anos, através de prestações mensais,
calculadas pela Tabela Price, aos juros de dez por cento (10%) ao ano e sujeito as
prestações e o valor da dívida a correção monetária, trimestral de acordo com os
índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro-Nacional, criados pela
Lei nº 4.357/64.
II. Ao pagamento de juros de dez por cento (10%) ao ano, calculados sobre cada
parcela devidamente corrigida do valor mutuado que lhe for entregue pela Caixa
Econômica, sendo devidos, juros e correção a partir da data das liberações e
inclusive durante o período de carência se houver.
III. Ao pagamento de juros moratórios de um por cento (1%) ao ano, além dos juros
contratuais, na hipótese de atraso das presações de liquidação do empréstimo.
IV. Ao pagamento de honorários advocatícios, multa contratual de dez por cento (10%)
sobre o valor do saldo devedor do empréstimo, custas e demais despesas
decorrentes da cobrança judicial ou amigável, se tal for necessário em virtude de
inadimplemento de obrigações contratuais.
V. Ao pagamento das despesas com a fiscalização das obras a serem executadas com
o produto do empréstimo, a qual será levada a efeito pelo Departamento de
Engenharia da Caixa Econômica ou por quem ela indicar.
VI. A remeter à Caixa Econômica mensalmente, um relatório detalhado sobre o
andamento das obras, o qual será firmado pelo Engenheiro responsável pelas
mesmas e pelo Prefeito Municipal.
VII.Ao depósito, na Agência da Caixa Econômica Federal deste Município,d as rendas
dos serviços a serem executados com o produto do empréstimo, bem como a
autorizar que os valores das prestações de resgate do empréstimo seja debitadas
na conta corrente em que se fizerem os depósitos previstos neste ítem.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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VIII.A sacar os valores dos saldos credores por ventura existentes na conta aludida no
ítem VII acima, somente depois do prévio entendimento com a Caixa Econômica,
tendo em vista a posição de seu débito decorrente do empréstimo.
IX. Ao reajustamento das prestações de resgate, e do respectivo saldo devedor do
empréstimo na forma permitida pela legislação vigente, baseando-se o
reajustamento nas variações trimestrais das Obrigações Reajustáveis do Tesouro
Nacional.
Art. 4º – Em garantia, por todo o tempo de vigência do contrato de empréstimo e
até a liquidação total da Dívida dela decorrente, poderá a Prefeitura dar, à Caixa
Econômica do Estado de Minas Gerais, as suas rendas provenientes da arrecadação do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, dos serviços cujas obras são autorizadas
nesta Lei, bem como o produto das quotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
de cinquenta por cento (50%) das quotas do Fundo de Participação dos Municípios que se
lhe destinarem.
§ 1º – A Prefeitura autorizará à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais a
receber dos Bancos encarregados dos pagamentos das quotas dadas em garantia do
empréstimo, a qual conterá poderes que só se revogarão quando liquidadas toda a dívida,
e as prestações vencidas do empréstimo.
§ 2º – A Prefeitura fornecerá quando solicitados, os documentos necessários ou
indispensáveis à instrução dos processos para recebimento das quotas dos Impostos sobre
Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 5º – O contrato de empréstimo poderá prever a arrecadação direta pela Caixa
Econômica do Estado de Minas Gerais, através da agência deste Município, do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência da Prefeitura, no caso de
inadimplemento desta com relação às obrigações contratuais e se os valores dados em
garantia forem insuficientes para cobertura do valor das prestações.
Parágrafo Único – Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, serão de
responsabilidade da Prefeitura as despesas com a arrecadação, inclusive percentagem e
comissões.
Art. 6º – Se a Prefeitura deixar de remeter os relatórios previstos no ítem VI, do
artigo 3º, o empréstimo poderá ser reajustado ao valor que já tiver sido liberado pela Caixa
Econômica do Estado de Minas Gerais, aplicando-se, para o resgate, as mesmas condições
previstas nesta Lei, para a realização do empréstimo no valor autorizado.
Parágrafo Único – O reajustamento previsto neste artigo ocorrerá, também, na
hipótese da não conclusão das obras no prazo de 12 (doze) meses, dentro do qual deverão
ser realizadas.
Art. 7º – Os orçamentos municipais, durante o tempo de vigência do contrato em
que se ajustar o empréstimo a que se refere o artigo 2º, consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias às amortizações e juros anuais do mesmo empréstimo.
Art. 8º – Podeŕa a Prefeitura dispender até a importância de Cr$ 1.020.000,00 (hum
milhão e vinte mil cruzeiros) para ocorrer às despesas com a execução das obras previstas
no artigo 1º, bem como a importância da Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para a
realização do empréstimo nesta Lei autorizado.
Art. 9º – Fica aberto o crédito especial do valor de Cr$ 1.020.000,00 (hum milhão e
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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vinte mil cruzeiros) com vigência até 31 de dezembro de 1972, para cobertura das
despesas previstas e autorizadas nesta Lei.
Art. 10 – A Prefeitura elegerá o foro de Belo Horizonte para a solução das
pendências sobre o empréstimo autorizado nesta Lei.
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no “Minas Gerais”,
órgão oficial do Estado.
Art. 12 – Revogam-se todas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem conhecimento e execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de novembro de 1971.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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