| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1152 / 1971 |
| Date | 1971-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EXECUTAR OBRAS, CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.152 Autoriza a Prefeitura Municipal a executar obras, contrair empréstimo e dá outras providências. Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar as obras necessárias ao abastecimento de água, na sede do Município, compreendendo captação, adução, filtração, construção de reservatórios e distribuição, de acordo com os projetos, plantas, especificações e orçamentos elaborados por firma especializada, os quais deverão ser observados pela Prefeitura. Art. 2º – Para a execução das obras previstas no artigo anterior, poderá a Prefeitura ajustar com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais um empréstimo até o valor de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros), pagando à mesma os juros e taxas usualmente cobrados em operações com as municipalidades, de acordo com suas normas internas. § 1º – O empréstimo será contraído de forma a se liberar o seu valor em parcelas, de acordo com o cronograma físico e financeiro das obras. § 2º – Se o empréstimo autorizado neste artigo for de valor inferior ao orçamento das obras autorizadas, a diferença será coberta com recursos próprios da Prefeitura. Art. 3º – No contrato em que se convencionar o empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, poderá a Prefeitura se obrigar: I. Ao resgate do débito decorrente do empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, no prazo de até 10 (dez) anos, através de prestações mensais, calculadas pela Tabela Price, aos juros de dez por cento (10%) ao ano e sujeito as prestações e o valor da dívida a correção monetária, trimestral de acordo com os índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro-Nacional, criados pela Lei nº 4.357/64. II. Ao pagamento de juros de dez por cento (10%) ao ano, calculados sobre cada parcela devidamente corrigida do valor mutuado que lhe for entregue pela Caixa Econômica, sendo devidos, juros e correção a partir da data das liberações e inclusive durante o período de carência se houver. III. Ao pagamento de juros moratórios de um por cento (1%) ao ano, além dos juros contratuais, na hipótese de atraso das presações de liquidação do empréstimo. IV. Ao pagamento de honorários advocatícios, multa contratual de dez por cento (10%) sobre o valor do saldo devedor do empréstimo, custas e demais despesas decorrentes da cobrança judicial ou amigável, se tal for necessário em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais. V. Ao pagamento das despesas com a fiscalização das obras a serem executadas com o produto do empréstimo, a qual será levada a efeito pelo Departamento de Engenharia da Caixa Econômica ou por quem ela indicar. VI. A remeter à Caixa Econômica mensalmente, um relatório detalhado sobre o andamento das obras, o qual será firmado pelo Engenheiro responsável pelas mesmas e pelo Prefeito Municipal. VII.Ao depósito, na Agência da Caixa Econômica Federal deste Município,d as rendas dos serviços a serem executados com o produto do empréstimo, bem como a autorizar que os valores das prestações de resgate do empréstimo seja debitadas na conta corrente em que se fizerem os depósitos previstos neste ítem. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS VIII.A sacar os valores dos saldos credores por ventura existentes na conta aludida no ítem VII acima, somente depois do prévio entendimento com a Caixa Econômica, tendo em vista a posição de seu débito decorrente do empréstimo. IX. Ao reajustamento das prestações de resgate, e do respectivo saldo devedor do empréstimo na forma permitida pela legislação vigente, baseando-se o reajustamento nas variações trimestrais das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Art. 4º – Em garantia, por todo o tempo de vigência do contrato de empréstimo e até a liquidação total da Dívida dela decorrente, poderá a Prefeitura dar, à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, as suas rendas provenientes da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, dos serviços cujas obras são autorizadas nesta Lei, bem como o produto das quotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de cinquenta por cento (50%) das quotas do Fundo de Participação dos Municípios que se lhe destinarem. § 1º – A Prefeitura autorizará à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais a receber dos Bancos encarregados dos pagamentos das quotas dadas em garantia do empréstimo, a qual conterá poderes que só se revogarão quando liquidadas toda a dívida, e as prestações vencidas do empréstimo. § 2º – A Prefeitura fornecerá quando solicitados, os documentos necessários ou indispensáveis à instrução dos processos para recebimento das quotas dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 5º – O contrato de empréstimo poderá prever a arrecadação direta pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, através da agência deste Município, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência da Prefeitura, no caso de inadimplemento desta com relação às obrigações contratuais e se os valores dados em garantia forem insuficientes para cobertura do valor das prestações. Parágrafo Único – Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, serão de responsabilidade da Prefeitura as despesas com a arrecadação, inclusive percentagem e comissões. Art. 6º – Se a Prefeitura deixar de remeter os relatórios previstos no ítem VI, do artigo 3º, o empréstimo poderá ser reajustado ao valor que já tiver sido liberado pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, aplicando-se, para o resgate, as mesmas condições previstas nesta Lei, para a realização do empréstimo no valor autorizado. Parágrafo Único – O reajustamento previsto neste artigo ocorrerá, também, na hipótese da não conclusão das obras no prazo de 12 (doze) meses, dentro do qual deverão ser realizadas. Art. 7º – Os orçamentos municipais, durante o tempo de vigência do contrato em que se ajustar o empréstimo a que se refere o artigo 2º, consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e juros anuais do mesmo empréstimo. Art. 8º – Podeŕa a Prefeitura dispender até a importância de Cr$ 1.020.000,00 (hum milhão e vinte mil cruzeiros) para ocorrer às despesas com a execução das obras previstas no artigo 1º, bem como a importância da Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para a realização do empréstimo nesta Lei autorizado. Art. 9º – Fica aberto o crédito especial do valor de Cr$ 1.020.000,00 (hum milhão e Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS vinte mil cruzeiros) com vigência até 31 de dezembro de 1972, para cobertura das despesas previstas e autorizadas nesta Lei. Art. 10 – A Prefeitura elegerá o foro de Belo Horizonte para a solução das pendências sobre o empréstimo autorizado nesta Lei. Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no “Minas Gerais”, órgão oficial do Estado. Art. 12 – Revogam-se todas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de novembro de 1971. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .