| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1151 / 1971 |
| Date | 1971-11-23 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1151 Considera de Utilidade Pública A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública, a “CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO”, com sede nesta cidade. Art. 1º. Fica considerado de Utilidade Pública, o Centro de Formação Profissional Júlio Dário, CNPJ nº 17.805.748/0001-64, com sede nesta cidade na Avenida Amazonas, nº 200 – Bairro São Geraldo. (Redação dada pela Lei nº 5.212 de 27 de março de 2008). Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de novembro de 1971. DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .