| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1149 / 1971 |
| Date | 1971-11-17 |
| Ementa | APROVA CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA E O SR. DR. JOSÉ ANTÔNIO AFONSO, PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.149 Aprova contrato celebrado entre a Prefeitura e o Sr. Dr. José Antônio Afonso, para locação de imóvel e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aprovado, em todo o seu teor, o contrato celebrado em 1º de março de 1971, entre a Prefeitura e o Sr. Dr. José Antônio Afonso, para locação do prédio de propriedade deste último, por um período de 1 (um) ano, ao preço de Cr$ 400,00 por mês. Art. 2º – Fica autorizada a abertura, mediante ato executivo, do crédito necessário ao cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 17 de novembro de 1971. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .