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norma nº 1149/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1149 / 1971
Date 1971-11-17
EmentaAPROVA CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA E O SR. DR. JOSÉ ANTÔNIO AFONSO, PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.149
Aprova contrato celebrado entre a Prefeitura e o Sr. Dr. José Antônio
Afonso, para locação de imóvel e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado, em todo o seu teor, o contrato celebrado em 1º de março
de 1971, entre a Prefeitura e o Sr. Dr. José Antônio Afonso, para locação do prédio de
propriedade deste último, por um período de 1 (um) ano, ao preço de Cr$ 400,00 por mês.
Art. 2º – Fica autorizada a abertura, mediante ato executivo, do crédito necessário
ao cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 17 de novembro de 1971.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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