| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1148 / 1971 |
| Date | 1971-11-17 |
| Ementa | APROVA A DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4844 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.148 Aprova a distribuição de Bolsas de Estudos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decretou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aprovada a distribuição de Bolsas de Estudos feita pelo Chefe do Executivo e pela Câmara Municipal, relativa ao corrente ano de 1971 até o valor constante da respectiva dotação orçamentária. Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento deste exercício. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 17 de novembro de 1971. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .