| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1146 / 1971 |
| Date | 1971-09-20 |
| Ementa | FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4846 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.146 Fixa a contribuição do Município para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Município de Araxá contribuirá para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, nos termos da Lei Complementar nº 8, da União, de 3 de dezembro de 1970, com as seguintes parcelas que será mensalmente recolhidas no Banco do Brasil S/A. a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades de administração pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subsequente; b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União através do Fundo de Participação dos Municípios, a partir de 1º de julho de 1.971. Parágrafo Único – Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição. Art. 2º – As autarquias, empresas públicas, sociedades de econômia mista e fundações municipais, contribuirão para o Programa, com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferência e receita operacional, a partir de 1º de julho de 1.971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972, e 0,8% (oito décimos por centos) no ano de 1973 e subsequentes. Art. 3 – Beneficiar-se-ão das vantagens do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e na forma e condições previstas na Lei Complementar nº 8 da União, apenas os servidores, em atividade do Município e os de suas entidades da Administração indireta e fundações. Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 20 de setembro de 1971. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .