| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1145 / 1971 |
| Date | 1971-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 4847 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.145 Autoriza a abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo de Araxá autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 18.000,00 – dezoito mil cruzeiros – destinado a atender às despesas com a realização do TERMO DE REFERÊNCIA, primeira etapa do Plano de Ação Imediata, a ser financiado pelo SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO – SERPHAU. Art. 2º – As despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial, correrão por conta das disponibilidades financeiras da Prefeitura, no corrente exercício. Art. 3 – Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 20 de setembro de 1971. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .