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← Araxá (MG)

norma nº 1144/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1144 / 1971
Date 1971-09-20
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO À APAE
native_id4848

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.144
Concede Subvenção.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedida à ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DO
EXCEPCIONAIS, desta cidade, entidade reconhecida como de Utilidade Pública através de
Lei Municipal, uma subvenção anual da importância de Cr$ 42.000,00 – quarenta e dois mil
cruzeiros – através de dotação orçamentária destinada ao amparo à maternidade e à
infância.
Art. 2º – A subvenção a que se refere esta Lei, será paga em prestações mensais
de Cr$ 3.500,00 – três mil e quinhentos cruzeiros -, vigorando, no exercício de 1971, a
partir do mês de agosto, inclusive.
Art. 3º – O orçamento dos exercícios de 1972 e subsequentes consignarão dotação
própria para atender às despesas com o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 20 de setembro de 1971.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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