| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1144 / 1971 |
| Date | 1971-09-20 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO À APAE |
| native_id | 4848 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.144 Concede Subvenção. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedida à ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS, desta cidade, entidade reconhecida como de Utilidade Pública através de Lei Municipal, uma subvenção anual da importância de Cr$ 42.000,00 – quarenta e dois mil cruzeiros – através de dotação orçamentária destinada ao amparo à maternidade e à infância. Art. 2º – A subvenção a que se refere esta Lei, será paga em prestações mensais de Cr$ 3.500,00 – três mil e quinhentos cruzeiros -, vigorando, no exercício de 1971, a partir do mês de agosto, inclusive. Art. 3º – O orçamento dos exercícios de 1972 e subsequentes consignarão dotação própria para atender às despesas com o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 20 de setembro de 1971. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .