| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1143 / 1971 |
| Date | 1971-09-20 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO DE CANTINA ALIMENTAR PARA OPERÁRIOS MUNICIPAIS, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.143 Cria o serviço de cantina alimentar para operários municipais, autoriza a realização de obras e abre crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criado o serviço de cantina alimentar para os operários municipais, subordinado ao Gabinete e Secretaria da Prefeitura. Art. 2º – A regulamentação do funcionamento do serviço criado por esta Lei será feita através de ato executivo. Art. 3º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a construir, junto ao Almoxarifado, um cômodo apropriado para instalação do serviço, podendo dispender, para esse fim, até a importância de Cr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros). Art. 4º – Fica, igualmente, autorizada a abertura do crédito especial necessário à cobertura das despesas com a construção a que se refere o artigo anterior e com a manutenção do funcionamento da cantina. Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 20 de setembro de 1971. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .