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← Araxá (MG)

norma nº 1143/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1143 / 1971
Date 1971-09-20
EmentaCRIA O SERVIÇO DE CANTINA ALIMENTAR PARA OPERÁRIOS MUNICIPAIS, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.143
Cria o serviço de cantina alimentar para operários municipais,
autoriza a realização de obras e abre crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o serviço de cantina alimentar para os operários municipais,
subordinado ao Gabinete e Secretaria da Prefeitura.
Art. 2º – A regulamentação do funcionamento do serviço criado por esta Lei será
feita através de ato executivo.
Art. 3º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a construir, junto ao Almoxarifado,
um cômodo apropriado para instalação do serviço, podendo dispender, para esse fim, até a
importância de Cr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros).
Art. 4º – Fica, igualmente, autorizada a abertura do crédito especial necessário à
cobertura das despesas com a construção a que se refere o artigo anterior e com a
manutenção do funcionamento da cantina.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 20 de setembro de 1971.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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