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← Araxá (MG)

norma nº 1142/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1142 / 1971
Date 1971-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.142
Dispõe sobre desapropriação de área urbana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública, para efeito de Lei de desapropriação,
uma área de terreno urbano, com 442,00 m², situada na Rua Ibiá, prolongamento dos
trilhos da Viação Férrea Centro-Oeste, e que se destina a abertura da Avenida do Contorno,
conforme Planta Cadastral e de propriedade do espólio de Francisco Ribeiro do Vale ou de
quem de direito.
Art. 2º – Fica a Prefeitura de Araxá, autorizada a proceder a desapropriação
amigável ou judicial da referida área, bem como a indenizar o proprietário ou seus
herdeiros, em moeda corrente do país, bens ou serviços, do modo que melhor consultar
aos interesses do Município.
Art. 3º – Fica o Prefeito Municipal autorizado, ainda, a abrir o crédito especial
necessário à cobertura das despesas com a execução desta Lei, através de ato executivo.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 15 de setembro de 1971.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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