| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1142 / 1971 |
| Date | 1971-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4850 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.142 Dispõe sobre desapropriação de área urbana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública, para efeito de Lei de desapropriação, uma área de terreno urbano, com 442,00 m², situada na Rua Ibiá, prolongamento dos trilhos da Viação Férrea Centro-Oeste, e que se destina a abertura da Avenida do Contorno, conforme Planta Cadastral e de propriedade do espólio de Francisco Ribeiro do Vale ou de quem de direito. Art. 2º – Fica a Prefeitura de Araxá, autorizada a proceder a desapropriação amigável ou judicial da referida área, bem como a indenizar o proprietário ou seus herdeiros, em moeda corrente do país, bens ou serviços, do modo que melhor consultar aos interesses do Município. Art. 3º – Fica o Prefeito Municipal autorizado, ainda, a abrir o crédito especial necessário à cobertura das despesas com a execução desta Lei, através de ato executivo. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 15 de setembro de 1971. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .