| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1141 / 1971 |
| Date | 1971-09-13 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4851 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.141 Aprova convênio, abre crédito especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aprovado o Convênio firmado entre a Prefeitura de Araxá e o Ministério da Agricultura, para manutenção do funcionamento do Posto Meteorológico instalado nesta cidade. Art. 2º – Fica a Prefeitura autorizada a contratar 2 (dois) Observadores para prestar serviço no Posto, de acordo com as instruções fornecidas pelo Serviço respectivo do Ministério da Agricultura. Art. 3º – Fica, ainda, autorizado o Prefeito Municipal a abrir o crédito especial necessário à cobertura das despesas com a execução do disposto nesta Lei, através de ato executivo. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 13 de setembro de 1971. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .