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← Araxá (MG)

norma nº 1141/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1141 / 1971
Date 1971-09-13
EmentaAPROVA CONVÊNIO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4851

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.141
Aprova convênio, abre crédito especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o Convênio firmado entre a Prefeitura de Araxá e o
Ministério da Agricultura, para manutenção do funcionamento do Posto Meteorológico
instalado nesta cidade.
Art. 2º – Fica a Prefeitura autorizada a contratar 2 (dois) Observadores para prestar
serviço no Posto, de acordo com as instruções fornecidas pelo Serviço respectivo do
Ministério da Agricultura.
Art. 3º – Fica, ainda, autorizado o Prefeito Municipal a abrir o crédito especial
necessário à cobertura das despesas com a execução do disposto nesta Lei, através de ato
executivo.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 13 de setembro de 1971.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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