| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1137 / 1971 |
| Date | 1971-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. |
| native_id | 4855 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.137 Autoriza a Desapropriação de Imóvel. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a desapropriar – amigável ou judicialmente – o terreno e respectivo prédio de propriedade do Sr. Geraldo Vieira, sito à Av. Amazonas, 285, - emdindo o terreno 60X13, pelo preço de Cr$ 3.000,00 – três mil cruzeiros – a fim de propiciar acesso à Rua 3, do Bairro Alvorada. Art. 2º – Para ocorrer às despesas com a presente Lei, fica o Executivo autorizado, mediante ato próprio, a abrir o crédito necessário, no limite de Cr$ 3.000,00 – três mil cruzeiros. Art. 3º – Fica o referido terreno e prédio considerados de utilidade pública, para fins de desapropriação. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 5 de julho de 1971. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .