br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1137/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1137 / 1971
Date 1971-07-05
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.
native_id4855

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.137
Autoriza a Desapropriação de Imóvel.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta, e eu Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a desapropriar – amigável
ou judicialmente – o terreno e respectivo prédio de propriedade do Sr. Geraldo Vieira, sito à
Av. Amazonas, 285, - emdindo o terreno 60X13, pelo preço de Cr$ 3.000,00 – três mil
cruzeiros – a fim de propiciar acesso à Rua 3, do Bairro Alvorada.
Art. 2º – Para ocorrer às despesas com a presente Lei, fica o Executivo autorizado,
mediante ato próprio, a abrir o crédito necessário, no limite de Cr$ 3.000,00 – três mil
cruzeiros.
Art. 3º – Fica o referido terreno e prédio considerados de utilidade pública, para fins
de desapropriação.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 5 de julho de 1971.
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →